Questões de Concurso Para fiscal municipal

Foram encontradas 1.255 questões

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Q1046547 Direito do Trabalho
Um Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT – deve ser implantado nos estabelecimentos com no mínimo
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Q1046546 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que
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Q1046545 Direito Administrativo
Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de
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Q1046544 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
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Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
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Q1046542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a
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Q1046541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,
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Q1046540 Direito Administrativo
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos
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Q1046539 Direito Administrativo
A Constituição Federal determina que servidores efetivos dos Municípios, em regime de previdência de caráter contributivo e solidário poderão se aposentar, voluntariamente, depois de cumpridas as condições de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público de
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Q1046538 Direito Sanitário
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
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Q1046537 Administração de Recursos Materiais
Uma grande construtora irá utilizar a Curva ABC, um instrumento de controle de custos, como instrumento de controle de estoque de materiais nas suas obras particulares. Isso significa que
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Q1046536 Legislação Federal
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
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Q1046535 Legislação Estadual
Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior
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Q1046534 Legislação Estadual
De acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devem
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Q1046533 Direito Urbanístico
Leia o enunciado a seguir para responder à questão.

Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da legislação federal, poderão notificar o loteador
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Q1046532 Direito Urbanístico
Leia o enunciado a seguir para responder à questão.

Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como
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Q1046531 Direito Urbanístico
Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao parcelamento do solo,
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Q1046530 Legislação Municipal
Na Zona de Alta Densidade para Recuperação, definida no zoneamento do município de Itapevi,
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Q1046529 Direito Urbanístico
Um terreno com 1500 m2 situa-se em zona de uso com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo 0,3, CA básico 1 e CA máximo 3. De acordo com as definições do Estatuto da Cidade, as áreas máximas construídas permitidas sem outorga onerosa do direito de construir e com outorga onerosa do direito de construir serão, respectivamente,
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Q1046488 Arquitetura
A garantia à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos é definida pela Lei n° 13.146/2015. Os desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis. Eventuais desníveis no piso de até 5 mm dispensam tratamento especial. Desníveis superiores a 5 mm até 20 mm devem possuir inclinação máxima de
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Respostas
961: A
962: D
963: C
964: B
965: D
966: C
967: C
968: E
969: A
970: D
971: C
972: B
973: E
974: A
975: C
976: D
977: B
978: A
979: E
980: E