A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, pr...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

em zona urbana.

em todo o território do município.

a montante das áreas urbanas do município.

nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

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