Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3291080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz pode, de ofício, determinar a habilitação dos sucessores processuais, ainda que as partes não apresentem requerimento expresso.

B

A morte ou a extinção do mandato do procurador da parte autora não afeta o andamento do processo, dispensando nova procuração ou habilitação de novo procurador.

C

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes no processo, podendo o adquirente assumir a posição processual do alienante mediante pedido expresso ao juiz.

D

A sucessão processual das partes é obrigatória apenas em caso de morte do autor, sendo vedada nos casos de alienação do objeto litigioso.

E

Em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam habilitados, independentemente de intimação judicial.

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Q3291079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa beneficiária da gratuidade da justiça está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que venha a perder a causa.

B

O benefício da justiça gratuita é irrevogável, não podendo ser revisto pelo juiz em nenhuma hipótese após a concessão inicial.

C

A gratuidade da justiça é concedida automaticamente pelo juiz, sem necessidade de requerimento expresso pela parte interessada.

D

O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas às pessoas físicas, sendo vedado às pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.

E

O requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que a parte comprove a alteração de sua situação financeira.

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Q3291078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da responsabilidade das partes por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A litigância de má-fé abrange comportamentos como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

A parte que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal poderá ser considerada litigante de má-fé.

C

Aquele que litigar de má-fé será condenado a pagar multa, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios.

D

O juiz pode condenar, de ofício ou a requerimento da parte, aquele que agir de má-fé, independentemente de prévia intimação para justificar sua conduta.

E

A responsabilidade por dano processual é restrita às partes do processo, não se aplicando ao terceiro interveniente ou ao advogado.

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Q3291077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.

B

A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

C

Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.

D

O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.

E

A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.

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Q3291076

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modificação da competência pode ocorrer por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que observados os limites legais.

B

As partes podem modificar, por convenção, a competência absoluta, desde que haja consenso expresso entre elas.

C

A competência territorial, mesmo quando relativa, é inderrogável e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

A modificação da competência por conexão ou continência só é permitida se envolver causas idênticas em todos os seus elementos, incluindo partes, pedido e causa de pedir.

E

A cláusula de eleição de foro é sempre válida, independentemente da matéria tratada, podendo abranger inclusive demandas que envolvam direitos indisponíveis.

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Q3291075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.

B

A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.

C

O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.

D

Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.

E

A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.

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Q3291074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das normas fundamentais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, devendo o juiz assegurar o contraditório substancial.

B

O processo civil será regido pelo princípio do impulso oficial, sendo vedado às partes influenciar no andamento do processo após a propositura da ação.

C

O contraditório é respeitado apenas na fase de instrução processual, sendo dispensável nas fases decisórias, a fim de garantir maior celeridade ao processo.

D

A duração razoável do processo é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo.

E

É vedada a autocomposição no processo civil, cabendo ao magistrado apenas decidir o conflito mediante sentença, sem estimular a solução consensual entre as partes.

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Q3291073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291073 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.

B

A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

C

A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.

D

É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.

E

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3291072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291072 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.

B

Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.

C

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.

D

A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

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Q3291071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291071 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.

B

As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.

C

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.

D

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

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Q3291070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291070 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

B

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

C

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

E

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

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Q3291069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291069 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B

Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas.

C

A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.

D

Cabe à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho.

E

A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

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Q3291068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291068 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.

B

O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.

C

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

D

O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.

E

O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

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Q3291067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291067 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.

B

Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

C

A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.

D

É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.

E

Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

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Q3291066

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291066 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.

B

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.

C

As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.

D

A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.

E

A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Q3291065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291065 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.

C

São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

E

Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

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Q3291064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291064 Direito Constitucional

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

B

O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

C

É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

D

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.

E

A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

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Q3291063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291063 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

B

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

C

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

E

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Q3291062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291062 Direito Constitucional

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.

B

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3291061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291061 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

A

A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.

B

A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.

C

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.

E

A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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