Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q253780

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253780 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A estabilidade após três anos de real e efetivo exercício dos membros do MP representa uma das garantias concedidas em seu benefício pela CF.

B

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária modificou substancialmente, em processo de falência, as competências do MP, cuja participação se restringiu a casos em que existam indícios de responsabilidade penal do devedor em crise econômico-financeira.

C

Para exercer as funções de secretário de Estado, um membro do MP deve afastar-se de suas funções.

D

Cabe ao MP, na condição de fiscal da lei, manifestar-se, necessariamente, a respeito dos meios de recuperação relacionados no plano de recuperação judicial apresentado por empresa em crise econômico-financeira.

E

Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Q253779

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253779 Legislação do Ministério Público

A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.

A

Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.

B

O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.

C

O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D

O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.

E

Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.

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Q253778

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253778 Direito Constitucional

No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.

A

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura.

B

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Vitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP.

D

O MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios.

E

Os membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q253777

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253777 Português

Considerando os aspectos linguísticos do texto acima, assinale a opção correta.

A

O emprego do sinal indicativo de crase em “à lei” (L.5) é facultativo, razão por que sua retirada não prejudicaria a correção gramatical do texto.

B

O pronome “Isso” (L.5) retoma “Uma das vantagens da investigação conduzida pelo MP” (L.1-2).

C

Caso a expressão que são fosse inserida imediatamente antes de “organizadas” (L.6), seria mantida a correção gramatical do texto.

D

Na linha 8, o sinal de dois-pontos marca o início de uma enumeração.

E

Seria mantida a correção gramatical do período caso fosse inserida uma vírgula imediatamente após “MP” (L.2), conferindo-se ênfase à informação vinculada a partir da forma verbal “reside”.

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Q253776

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253776 Português

Texto associado

Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto caso se substituísse o trecho

A

“evitando abusos lamentavelmente ainda rotineiros em procedimentos da polícia” (l.28-29) por ainda prevenindo abusos lamentáveis na rotina investigatória policial.

B

“além de ser essa a sua função primordial” (l.14-15) por demais de essa ser a sua função desde os primórdios.

C

“sob pena de que criminosos permaneçam sem punição” (l.16-17) por no risco de se manter criminosos na impunidade.

D

“Sob a direção imediata do MP” (l.21) por Dirigidos imediatamente pelo MP.

E

“caso se verifique a inocência do investigado” (l.24) por na hipótese de ser o investigado dado por inocente.

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Q253775

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253775 Português

Texto associado

A respeito do texto, assinale a opção correta.

A

O texto reconhece ser a polícia dotada de maior estrutura para realizar investigações criminais, embora sustente que ela pode cometer, nesse procedimento, irregularidades que podem levar à anulação de provas.

B

Ao mencionar o tempo de vigência das leis que regem o funcionamento do MP, o autor do texto critica as mudanças constantes a que são submetidos os códigos no parlamento brasileiro.

C

Infere-se do texto que, se for retirada do MP a atribuição de efetuar diligências investigatórias, os direitos do investigado deixarão de ser respeitados.

D

No texto, o autor explora os aspectos negativos do trabalho da polícia no processo de investigação, para, em seguida, reivindicar maior poder de investigação criminal aos membros do MP.

E

O quarto parágrafo do texto apresenta uma das vantagens da investigação direta pelo MP em relação à investigação pela polícia. Essa vantagem consiste em pena mais elevada para os envolvidos nos crimes de qualidade.

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Q253774

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253774 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

A

revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.

B

receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

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Q253772

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253772 Legislação Federal

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

A

O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.

B

É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.

C

Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.

D

A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.

E

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

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Q253771

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253771 Direito Constitucional

Integram o patrimônio cultural

A

todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.

C

as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.

D

os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E

as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q253770

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253770 Legislação Federal

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

A

apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.

B

não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.

C

os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.

D

apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

E

os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q253769

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253769 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.

A

As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.

B

É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.

C

No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.

D

Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

E

A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração.

Q253768

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253768 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Como medida cautelar, em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, instauradora do processo, poderá, no âmbito de suas atribuições, afastar de suas funções o servidor público implicado, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar, dessa maneira, que ele possa influenciar na apuração das irregularidades.

B

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, nas suas áreas de competência e jurisdição, definidas por lei, precedência de qualquer natureza sobre os demais setores da administração.

C

Para garantir o fiel e estrito cumprimento dos contratos de mútuo de longo prazo, particularmente aqueles destinados a investimentos relativos a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se permite que as concessionárias transfiram ou cedam ao mutuante parcelas de seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário.

D

Diferentemente das empresas públicas, das companhias seguradoras, das cooperativas e das sociedades administradoras de planos de saúde, as sociedades de economia mista subordinam-se às normas da Lei de Recuperação de Empresas.

E

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder Judiciário.

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Q253767

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253767 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.

B

No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.

D

A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q253766

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253766 Direito Constitucional

No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.

C

Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário.

D

Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização.

E

As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

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Q253765

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253765 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

A

É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.

B

A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.

C

Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.

D

Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

E

As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

Q253764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253764 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

A

Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.

B

As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

D

As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.

E

Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

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Q253763

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253763 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria.

B

A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição.

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.

D

Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente.

E

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

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Q253762

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253762 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF.

B

Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante o STF.

C

Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI, admite-se a conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ADI.

D

A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

O STF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

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Q253761

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253761 Direito Constitucional

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.

B

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

C

Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.

D

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

E

Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

Q253760

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253760 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

A

A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado a comparecer à CPI e não precisa responder às perguntas que possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e a não autoincriminação.

B

O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.

C

Por constituírem exercício da função político-administrativa do Poder Legislativo, as CPIs, mediante decisões fundamentadas, podem impor sanções administrativas aos infratores.

D

É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.

E

Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicação telefônica, sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo investigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

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