Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

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• Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
• Assinale a alternativa correta:
• É correto afirmar:
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• Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de...