Questões de Concurso para Defensor Público

Q311784

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311784 Direito Penal

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

A

o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

D

a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

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Q311783

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311783 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

B

A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.

C

Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.

D

Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

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Q311782

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311782 Direito Penal

No crime de estupro,

A

não é possível a responsabilização penal por omissão.

B

há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos.

C

a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente.

D

como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.

Q311781

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311781 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

A

A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

B

O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.

C

O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.

D

É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Q311780

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311780 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.

B

A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.

C

A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada.

D

É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo.

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Q311779

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311779 Direito Penal

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q311778

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311778 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

B

Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

D

A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

Q311777

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311777 Direito Penal

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

A

o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

B

o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D

o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

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Q311776

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311776 Direito Penal

No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria

A

monista.

B

causal.

C

dualista.

D

pluralística.

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Q311775

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311775 Direito Penal

Na imputabilidade penal,

A

a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.

B

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.

D

se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.

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Q311774

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311774 Direito Penal

Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta.

A

Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.

B

Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.

C

O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo.

D

Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível.

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Q311773

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311773 Direito Penal

“Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”.

No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da

A

especialidade.

B

subsidiariedade.

C

alternatividade.

D

consunção.

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Q311772

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de prestação alimentícia, é correto afirmar que

A

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

B

a pensão alimentícia de filho é cancelada com o alcance da maioridade civil.

C

a prisão só pode ser decretada uma única vez, não podendo ser renovada em razão de posterior inadimplemento.

D

para a prisão do devedor, é desnecessário que exista pedido expresso do exequente nesse sentido.

Q311771

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta.

A

É provisória a execução de títulos extrajudicial, se pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos.

B

Cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu da apelação em razão de ser intempestiva.

C

Não cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar de mandado de segurança.

D

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Q311770

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311770 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação renovatória de contrato de locação,

A

o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.

B

o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.

C

a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.

D

a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.

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Q311769

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que continuam da competência da Justiça Comum Estadual.

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Q311768

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

A

serve para preservar a competência do Tribunal.

B

será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.

C

se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.

D

serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

Q311767

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311767 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível

A

por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.

B

por apelação, em quaisquer casos.

C

por apelação apenas quando importar a extinção da execução.

D

por agravo de instrumento, em quaisquer casos.

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Q311766

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311766 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

o cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.

B

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.

C

a sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.

D

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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Q311763

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311763 Legislação Federal

Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que

A

compreendem apenas os gastos decorrentes do parto.

B

dependem do pai assumir a paternidade para serem concedidos.

C

compreendem gastos com alimentação especial.

D

uma vez concedidos, devem liberar a gestante de todos os gastos até o parto.

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