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De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar que pode ser aplicada nesse caso.
• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que
1. falta de integração física e tarifária entre modais locais e intermunicipais;
2. ausência de políticas para modos não motorizados;
3. risco de desequilíbrio econômico-financeiro no transporte coletivo.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), assinale a alternativa que apresenta a ação correta que esse município pode adotar.
I. Os Requisitos de Informação Organizacional (OIR) e os Requisitos de Informação do Projeto (PIR) são requisitos das partes interessadas e devem obrigatoriamente ser detalhados pela contratada após a assinatura do contrato.
II. Os Requisitos de Informação do Ativo (AIR) e os Requisitos de Troca de Informação (EIR) têm caráter contratual e definem as informações necessárias para as demandas operacionais da organização.
III. O Plano de Execução BIM (BEP) Pós-contratual deve consolidar o Plano de Entrega de Informações (MIDP) elaborado pela contratada, incluindo os Planos de Entrega de Tarefas (TIDP) das subcontratadas.
IV. A produção colaborativa da informação deve ocorrer preferencialmente em um Ambiente Comum de Dados (CDE), com estados como: “Em Andamento”, “Compartilhado”, “Publicado” e “Arquivado”.