O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela L...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997950 Arquitetura

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 14.620/2023, integra planejamento urbano, gestão territorial e desenvolvimento social, articulando-se com políticas de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e inovação tecnológica. Considerando suas diretrizes e objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Programa admite como linha de atendimento a provisão de unidades novas, requalificadas ou retrofitadas, sendo estas as resultantes da recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não utilizados ou subutilizados, excluindo reformas isoladas.

A lei estimula a requalificação e retrofit de prédios degradados, não utilizados e subutilizados, com prioridade para os de pequeno porte, definidos como aqueles com até 200 unidades habitacionais.

A concepção de habitação deve considerar de forma integrada as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço onde a vida acontece.

No cálculo da renda bruta familiar, a lei determina incluir benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, benefício de prestação continuada (BPC) e Bolsa Família, visando maior controle na concessão.

O Programa prevê o fomento à criação de mercados de locação social em áreas urbanas, ampliando as formas de acesso à moradia para a população de baixa renda.

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