Questões de Concurso
Para analista jurídico
Foram encontradas 4.965 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4150704
Direito Constitucional
Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante
de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a
analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à
referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4150703
Direito Constitucional
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular
junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades
constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de
improcedência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Q4150702
Direito Administrativo
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público
somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de
responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou
mais servidores estáveis.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Q4150701
Direito Constitucional
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
Q4150700
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de
titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um
hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância
às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe
oferta de indenização.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Q4150699
Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada à
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo
técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos
em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
Q4150698
Direito Administrativo
Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida
foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado
resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município
de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da
região.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Q4150697
Direito Administrativo
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de
Improbidade Administrativa em face de João, agente público,
imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade
administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet
requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado,
a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se,
por fim, que João possui os seguintes bens:
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
Q4150696
Direito Administrativo
João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC),
pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração
Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um
advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
Q4150695
Direito Administrativo
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em
assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a
analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida
medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Q4150693
Legislação do Ministério Público
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação
ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária
Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos
individuais dos integrantes do grupo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
Q4150692
Direito Constitucional
Algumas organizações da sociedade civil organizada
encaminharam representação ao órgão competente requerendo
que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse
"afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro
magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas
organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era
excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria
incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos
para os interesses da coletividade.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Q4150691
Direito Constitucional
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4150690
Direito Constitucional
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito
da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência
de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei,
que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas
tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era
necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos
existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento
das necessidades do serviço público.
Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
Q4150689
Direito Constitucional
Em um momento em que determinada região do território
nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país
estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco)
Deputados Federais apresentou proposta de emenda
constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas
brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma
possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de
votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos
respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas
das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na
publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Q4150688
Direito Constitucional
Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o
argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O
proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em
que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre
de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente
federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos
em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado.
O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
Q4150687
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de
correção monetária a ser observado na correção dos créditos
fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos
respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma
normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um
legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
Q4150686
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio
institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal
de poder em relação à sua possível incidência em uma situação
concreta.
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Q4150685
Direito Constitucional
Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No
entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua
mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em
momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento,
tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no
território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na
eleição a ser realizada no ano subsequente.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
Conheça nossos planos