Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q3865911

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865911 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Da arte de falar mal

Durante anos, mantive no Correio da Manhã, num canto da capa do segundo caderno, um espaço assim intitulado: "Da arte de falar mal". Até hoje me perguntam a razão de uma rubrica que, entre outras coisas, me levou para a prisão seis vezes por delito de opinião. Num dos interrogatórios a que fui submetido, o coronel que presidia o IPM (Inquérito Policial Militar) quis saber por que eu falava tão mal do regime militar que então se instalava. Eu respondi que não podia mudar o título da minha coluna, falando bem de qualquer coisa.

Mas a ideia do título não foi minha. Devo-a a Maura Cançado Lopes, colega no suplemento dominical do Jornal do Brasil, um caderno dedicado às artes, que, depois de algum tempo, já em sua fase terminal, saía pontualmente aos sábados. Ela escrevia contos maravilhosos, chamou a atenção das editoras, teve dois livros publicados, que receberam crítica consagradora. Hospício É Deus foi colocado à altura de Clarice Lispector, que aliás a admirava. Escreveu também O Sofredor do Ver – um dos melhores que já li em minha vida.

Maura namorava Luiz Reis, o Cabeleira, parceiro de Haroldo Barbosa em "Cara de Palhaço" e "Momentos São", dois sucessos absolutos daquela época, gravados por Elizeth Cardoso. Um dia, quis sair comigo. Eu tinha uma Hudson conversível, ela me perguntou se eu era rico, se eu podia comprar um navio. Respondi que sim – e ela colocou essa cena em seu romance, com meu nome e tudo.

Mas foi nessa mesma tarde que ela me fez parar na Urca, diante da baía que entardecia, e me explicou: "Chamei você para falarmos mal de todo mundo. Falar mal é uma arte".

Nem lembro mais de quem falamos mal. Creio que não tenha escapado ninguém, a começar pelo pessoal do JB: Décio Pignatari, Reynaldo Jardim, Ferreira Gullar, Oliveira Bastos, Walmir Ayala, Mário Pedrosa, Carlinhos de Oliveira, os irmãos Campos, José Lino Grünewald, Assis Brasil, José Louzeiro, não abrimos exceção nem para o doce Mário Faustino, que havia morrido dias antes. Todos nossos amigos, amigos queridos por sinal.

Mais ou menos na mesma época, recebi recado de um vizinho do Posto 6 que estava gripado, ardendo em febre, mas queria me ver. Ele não tinha carro e eu guardava o meu na vaga de sua garagem; nunca me cobrou aluguel nem carona, pois adorava andar de ônibus.

Fui. Encontrei-o na cama, lendo um troço complicado que depois vim a saber que era a gramática de um dialeto do Vietnã. Embaixador aposentado, escritor de sucesso, ele gostava de aprender coisas inúteis e com elas escrevia obras-primas. –

Estou aqui – disse. – Algum recado?

– Não. Há dias que não falo mal de ninguém. Chamei-o para isso.

Três horas depois, já sem febre, ele me levou até a porta de seu apartamento. Com os olhos de gato acesos, olhou-me severamente e, com o orgulho que lhe era próprio (referia-se a si mesmo sempre na terceira pessoa), admitiu:

– Puxa! Como falamos mal de todo mundo!

Morreria em breve, poucas horas depois de um discurso que levou mais de três anos para ter coragem de fazer e no qual só falou bem dos outros. Acho que o sacrifício lhe custou a vida.

Foi ele que me ensinou a regra fundamental da arte de falar mal: "Só fale mal dos ausentes, nunca dos presentes". Pode parecer uma obviedade. Mas o meu amigo e vizinho era também acusado de obviedades geniais em sua obra literária. Uma de suas frases mais famosas ainda é citada: "Viver é muito perigoso".

Pulando no tempo que pulou sobre todos. Morreu o jornal em que trabalhava, morreu a Maura, morreu o meu amigo ex-embaixador, morreu até o doce Mário Faustino num desastre de avião. Ninguém é imortal, com exceção de uma amiga famosa, romancista histórica, que me quis tornar imortal como ela.

Hoje, não mais se fazem aquelas constrangedoras visitas aos imortais, antes que eles morram. Pelo contrário, a afobação de um candidato à imortalidade é letal. Adoentada, sem poder sair de casa, ela me pediu pela sobrinha e secretária que fosse à sua casa buscar o seu voto. É evidente que fui, pois muito queria vê-la.

Ela me recebeu nordestinamente afável. Sentada em sua cadeira de palhinha, com ares de senhora-deengenho, esticou-me o envelope branco:

– Toma. Aqui estão os meus votos. Agora não falemos mais em literatura. Vamos falar mal de todo mundo! Também saí tarde de sua casa. Não deixamos pedra sobre pedra e, seguindo o conselho do exembaixador, só falamos mal dos ausentes, que era o restante da humanidade, pois em sua sala só havia a visitada e o visitante.

Por essas e outras, sempre admirei o Antônio Callado, que definia os personagens do nosso tempo em duas categorias: os que tinham boa presença e os que tinham péssima ausência. Boa presença era quando todos falavam bem de um sujeito presente. Péssima ausência era quando, ausente, o sujeito monopolizava a conversa, cada qual juntando um graveto para queimar na alegre pira da maledicência.

E, com aquele jeito de único inglês da vida real, Callado completava a sua frase: "O mais gostoso de tudo isso é que o bom presente e o mau ausente são sempre a mesma pessoa".

CONY, Carlos Heitor. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos. As cem melhores crônicas brasileiras (org. e int.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 332-334.

No texto “Da arte de falar mal”, Carlos Heitor Cony reflete sobre a prática da maledicência a partir de experiências pessoais e de convivência intelectual. Considerando o texto como um todo, pode-se afirmar, EXCETO:

A

O autor associa o ato de “falar mal” a uma forma de convivência social e intelectual marcada pela ironia e pela cumplicidade entre amigos.

B

O cronista utiliza episódios pessoais para construir uma crônica memorialística, mesclando humor, crítica e reflexão sobre a vida cultural brasileira.

C

Apresenta-se a maledicência como uma prática que deve ser exercida com certas regras implícitas, como a de evitar falar mal dos presentes.

D

No texto, defende-se explicitamente que falar mal dos outros é moralmente superior a falar bem, sendo essa a principal mensagem ética do texto.

E

O autor recorre a personagens reais do meio literário e jornalístico para reforçar o caráter verossímil e histórico de sua narrativa.

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Q3806602

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806602 Direito Administrativo

Um prefeito municipal deixou o cargo em 2020. Em 2024, foi constatado que, durante sua gestão, ele autorizou pagamentos irregulares a fornecedores. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade quatro anos após o término do mandato. Considerando somente o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei estabelece prazo prescricional de dez anos para qualquer tipo de ato de improbidade, contado da data do fato.

B

O prazo de prescrição somente se inicia após o julgamento administrativo que reconheça a irregularidade.

C

A ação para aplicação das sanções prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, conforme o prazo fixado no Art. 23 da Lei.

D

O prazo de prescrição é contado a partir do ajuizamento da ação, e não do término do exercício do cargo.

Q3806601

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806601 Direito Administrativo

Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.

B

Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.

C

A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.

D

A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

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Q3806600

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806600 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afirmativas a seguir:

I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3806599

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806599 Direito Administrativo

Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federal, constatou-se que um servidor e uma empresa contratada participaram conjuntamente de conduta que causou prejuízo ao erário. O processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sanções somente poderão ser aplicadas após condenação penal definitiva, uma vez que dependem de decisão criminal prévia.

B

As sanções são aplicáveis apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando pessoas físicas ou jurídicas que tenham concorrido para o ato.

C

A suspensão dos direitos políticos é automática com o ajuizamento da ação de improbidade, independentemente de decisão judicial.

D

As sanções por ato de improbidade administrativa incluem, de forma isolada ou cumulativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

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Q3806598

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806598 Direito Administrativo

O combate à improbidade administrativa busca proteger a moralidade, a legalidade e o patrimônio público, assegurando a responsabilização de agentes que pratiquem condutas lesivas à Administração.
Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 8.429, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública.
(__) Considera-se agente público, para os fins da Lei, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer dos Poderes ou entidades abrangidas.
(__) A responsabilidade do sucessor de agente público limita-se ao valor da herança, quando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3806597

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806597 Direito Administrativo

As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas:

I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.

Estão corretas apenas:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3806596

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3806595

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806595 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se necessidade de pequenas alterações quantitativas no projeto original, sem mudança do objeto principal. Com base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é imutável após sua assinatura, não sendo admitidas alterações sob nenhuma hipótese.

B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, para modificação do valor em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas, respeitados os limites e as condições estabelecidas no art. 125 da Lei.

C

A Administração pode alterar unilateralmente qualquer cláusula contratual, inclusive as de natureza financeira, independentemente de justificativa.

D

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ilimitados no objeto, desde que relacionados à mesma finalidade do contrato.

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Q3806594

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806594 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

B

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

C

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

D

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.

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Q3806593

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806593 Direito Administrativo

Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens públicos ou particulares.

B

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa também a comprovação de preço de mercado e a formalização de processo administrativo próprio.

C

A dispensa de licitação permite a contratação direta em qualquer hipótese em que o gestor público entender conveniente para a Administração.

D

A inexigibilidade de licitação aplica-se a todas as situações emergenciais, independentemente de justificativa e formalização de processo.

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Q3806592

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806592 Direito Constitucional

Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da eficiência autoriza o aumento da despesa pública se houver melhora nos serviços prestados à população.

B

A adoção de novas despesas com pessoal quando já ultrapassado o limite máximo contraria o princípio da responsabilidade fiscal e viola a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

C

A ampliação dos gastos com pessoal é legítima quando ocorrer aumento de arrecadação no mesmo exercício financeiro.

D

O ente federativo pode realizar novas contratações, desde que destinadas a áreas essenciais, independentemente da situação orçamentária.

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Q3806591

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806591 Direito Financeiro

O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3806590

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806590 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública corresponde apenas às arrecadações tributárias, excluindo outras formas de ingresso.

B

O princípio da economicidade permite ao gestor aplicar recursos em qualquer finalidade que considere conveniente, ainda que não prevista no orçamento.

C

A receita pública representa o ingresso de recursos destinados ao custeio e investimento do Estado, enquanto a despesa pública consiste na aplicação desses valores segundo autorização orçamentária e finalidade pública.

D

A despesa pública pode ser executada independentemente de previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3806589

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806589 Direito Financeiro

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas:

I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.

IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q3806588

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806588 Direito Financeiro

O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão orçamentária e financeira do Estado, com o apoio de órgãos técnicos especializados.

B

O controle da execução orçamentária é ato discricionário do gestor, sem necessidade de fiscalização pelos demais Poderes.

C

O controle externo limita-se à análise contábil e não abrange aspectos de legalidade e legitimidade.

D

O controle interno e o externo possuem natureza idêntica e são realizados exclusivamente pelo Poder Executivo.

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Q3806587

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806587 Direito Administrativo

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.

B

O contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.

C

A autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.

D

O princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.

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Q3806586

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806586 Direito Administrativo

Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige-se demonstração de dolo do agente público para responsabilizar o Estado em qualquer hipótese.

B

Não há responsabilidade do Estado, pois o evento decorreu de força maior e rompeu o nexo causal, ainda que haja prévia notificação.

C

A responsabilidade é subjetiva, considerando que as omissões estatais nunca ensejam reparação civil sem prova de culpa do agente.

D

Configura-se responsabilidade objetiva do ente público por omissão específica, quando comprovado o dever jurídico de agir (manutenção e fiscalização da via), o dano e o nexo causal entre a inércia administrativa e o resultado.

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Q3806585

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806585 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3806584

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806584 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:

A

O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.

B

O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.

C

O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.

D

O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.

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