Questões de Concurso
Para advogado
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Sobre as Varas do Trabalho, considere os itens:
I - São a primeira instância da Justiça do Trabalho no Brasil, responsáveis por conciliar e julgar conflitos individuais e coletivos nas relações de trabalho.
II - Funcionam como o fórum local (juízo monocrático), onde juízes titulares e substitutos recebem reclamações trabalhistas, realizam audiências e proferem sentenças.
III - Compostas por um juiz titular, juiz substituto e diretor de secretaria. Os processos tramitam, predominantemente, de forma eletrônica (PJe).
É correto o que se afirma em:
Um servidor público lotado na Secretaria de Urbanismo, aproveitando-se das facilidades de seu cargo e do acesso livre a processos internos, atua como "procurador" informal de uma construtora de um familiar. Ele utiliza seu prestígio funcional e conhecimento dos trâmites para agilizar a liberação de alvarás e influenciar decisões de colegas em favor desse interesse particular, embora não receba qualquer vantagem financeira direta para isso.
Diante da conduta descrita, em que o servidor patrocina interesse privado perante a administração valendo-se da sua qualidade de funcionário, o crime configurado é:
Um Diretor de Secretaria de determinada repartição pública, ao tomar ciência de que um subordinado imediato utilizou veículos oficiais para fins particulares, decide não instaurar procedimento administrativo disciplinar nem reportar o fato a seus superiores, agindo motivado exclusivamente pelo sentimento de amizade e piedade (indulgência) para com o funcionário infrator.
Considerando a conduta do Diretor de Secretaria na situação descrita, qual o crime contra a administração pública cometido pelo servidor?
O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
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