Questões de Concurso para Advogado

Q3058496

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |

Q3058496 Português

Texto associado

Texto 01 para a questão.

Eu sou aquela mulher a quem o tempo muito ensinou. Ensinou a amar a vida e não desistir da luta. Recomeçar na derrota. renunciar a palavras e a pensamentos negativos. Acreditar nos valores humanos e ser otimista.

Disponível em: https://www.google.com/search?Q=textos+sobre+mulher&oq=&gs_lcrp. Acesso em 16/07/2024.

Do texto 01, extrai-se que

A

ele retrata uma mulher de pouca luta.

B

a mulher em foco tem tendência ao pessimismo.

C

ele revela uma mulher perseverante e otimista.

D

o tempo não favoreceu a vida dessa mulher.

E

os valores humanos não eram de grande importância para essa mulher.

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Q3057996

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Impugnado o pedido de assistente pela parte contrária, o juiz suspenderá o processo principal até a decisão final do incidente.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado de ofício pelo juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C

Admitida a assistência simples não poderá a parte principal assistida reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.

D

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

E

A assistência será admitida em qualquer procedimento e somente até a prolação da sentença, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

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Q3057995

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A sucessão voluntária no curso do processo dependerá do consentimento da parte contrária.

B

O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

C

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado no curso do processo deverá, em até quinze dias, indicar quem assuma o patrocínio da causa.

D

Não poderá o advogado renunciar o mandato que lhe fora outorgado, sem antes comprovar documentalmente que comunicou o mandante com dias de antecedência

E

A qualquer tempo e após a delegação de poderes pelo alienante ou cedente, o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo para defender direito próprio.

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Q3057994

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, ao juiz incumbe:

1. velar pela duração razoável do processo.

2. determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

3. promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

4. determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3057993

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, entre as doze e as dezenove horas.

B

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

C

Nenhum ato processual poderá ser realizado durante as férias forenses.

D

O peticionamento em autos não eletrônicos não se suspende pela superveniência de férias ou feriados forenses.

E

Para efeitos forenses, são considerados dias não úteis os domingos e feriados.

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Q3057992

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O Município será representado em juízo exclusivamente por seus procuradores.

B

O curador especial nomeado pelo juiz deverá acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado do processo.

C

A irregularidade da representação da parte ou a sua incapacidade processual acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

O juiz poderá deferir a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, quando os interesses da municipalidade colidirem com os da população local.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q3057991

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057991 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data- -base dos aposentados e pensionistas.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

D

Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

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Q3057989

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.

C

A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.

E

As universidades gozam de autonomia didático- -científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3057988

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057988 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto.

B

Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

C

A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso.

D

Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual.

E

Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.

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Q3057987

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar.

A

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com desenhos de girassóis.

B

As ações afirmativas decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência são cogentes, não podendo os pais e responsáveis se omitirem em relação à fruição dos benefícios dela decorrentes.

C

Por afetar a capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

Caberá com exclusividade aos tutores, curadores, pais ou responsáveis comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

A pessoa com deficiência não poderá recusar se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

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Q3057986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057986 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que indica corretamente em que consistem as funções públicas e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

A

núcleo urbano informal consolidado

B

sistema separador absoluto

C

sistema condominial

D

sistema individual alternativo de saneamento

E

serviço público de saneamento básico de interesse local

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Q3057985

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057985 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

1. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais, macroeconômicas e compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
4. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3057984

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057984 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar e proporcionar o seu uso para o consumo humano.

C

A União articular-se-á com os Municípios para a melhor gestão dos recursos hídricos de interesse comum.

D

A água é um recurso natural limitado, despido de valor econômico.

E

A gestão dos recursos hídricos deverá ser centralizada pelo Poder Público, podendo este autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

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Q3057983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetação nativa.

A

Salvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica.

B

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental.

C

Consideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico.

E

Caberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa.

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Q3057982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057982 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto das atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

A

auxílio-inclusão

B

benefícios eventuais

C

serviços socioassistenciais

D

programas de assistência social

E

projetos de enfrentamento da pobreza

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Q3057981

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057981 Serviço Social

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.

A

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a um ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

B

O benefício de prestação continuada não poderá ser concedido a mais de um membro da mesma família.

C

Para fins de aferição da miserabilidade e da capacidade financeira para a concessão do benefício de assistência continuada, deverão ser computados todos os rendimentos, diretos e indiretos, do grupo familiar interessado.

D

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

E

Será devido benefício de prestação continuada no valor de até um salário mínimo ao grupo familiar ou à pessoa que comprove estar em situação de vulnerabilidade socioassistencial ou, ainda, à pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3057980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057980 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende às exigências mínimas expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é um dos instrumentos básicos da política urbana.

C

Com exceção do valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, o Poder Público, para promover a desapropriação de imóvel urbanos, deverá oferecer indenização prévia e justa e em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes

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Q3057979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057979 Serviço Social

De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:

1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3057978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

A

3 dias úteis

B

5 dias úteis

C

48 horas

D

72 horas

E

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3057977

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057977 Serviço Social

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.

A

As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social, possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, estando dispensadas de promoverem a interface com as demais políticas públicas do ente federado que a integram.

B

Os recursos do Sistema Único de Assistência Social são destinados à execução das ações continuadas de assistência social em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, sendo vedada a sua aplicação para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

C

O Ministério da Assistência Social, anualmente, divulgará os requisitos mínimos para a formação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social, bem como os tipos e as modalidades de atendimento que deverão ser garantidas aos usuários do sistema socioassistencial.

D

As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

E

Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Centro de Referência de Assistência Social tem como característica a abrangência e a gestão municipal, estadual ou regional com interface com as demais políticas públicas, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

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