Comentário sobre a questão:

Tema jurídico: A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinada pela Lei nº 9.433/1997. O enfoque está no regime jurídico da água no Brasil, especialmente quanto à natureza jurídica do recurso.

Base legal: De acordo com o Art. 1º, I, da Lei nº 9.433/1997:

“A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;”

O Supremo Tribunal Federal também já confirmou, no RE 607.940, que a água é de domínio público. Em doutrina, Édis Milaré reforça esse ponto ao ensinar que a gestão da água deve assegurar seu uso sustentável e equitativo (Direito do Ambiente).

Exemplo prático: Imagine um rio que cruza vários Estados. Como bem público, não pode ser apropriado por particular. Compete ao Poder Público gerir sua utilização, sempre respeitando o interesse coletivo.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque reitera expressamente o disposto na Lei nº 9.433/97. Reconhecer a água como bem público é premissa fundamental para compreender direitos e deveres relativos a esse recurso.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errado. O consumo humano e a dessedentação de animais têm prioridade em situações de escassez, mas a prioridade não é para todos os casos. A lei prevê múltiplos usos conforme a disponibilidade, buscando equilíbrio e gestão.

C) Errado. A gestão é compartilhada com Estados e DF (não Municípios), salvo recursos exclusivamente municipais. Isso é expresso no art. 21, XIX da CF/88 e nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.433/97.

D) Errado. Contraria frontalmente o Art. 1º, IV, da Lei nº 9.433/97, que dispõe: “a água tem valor econômico”.

E) Errado. A lei determina gestão descentralizada e participação efetiva dos usuários e comunidades (Art. 1º, VI), não podendo ser centralizada ou meramente autorizada pelo poder público.

Pegadinhas: Atenção ao uso de “sempre priorizar” e “centralizada”. A literalidade da lei e a redação de termos extremos são indícios de erro em concursos.

Resumo: Pela lei, a água é bem de domínio público, com evidente relevância social e econômica. Isso deve estar fixado para toda e qualquer prova de advogado em direito ambiental.

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• A Constituição Federal de 1988 (CF 88) define a água como um bem público juridicamente tutelado. 
• A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define a água como um bem de domínio público. 
• A água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. 
• A gestão dos recursos hídricos deve ser participativa e descentralizada, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. 
• O Poder Público é responsável pelo controle do uso da água. 

A titularidade das águas no Brasil é dividida entre a União e os estados. 

A água é um bem ambiental, pois é extraída do meio ambiente natural. O direito à água potável é um direito humano fundamental, embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal.

Não, a gestão dos recursos hídricos não deve sempre priorizar o consumo humano. A gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:4x

I - a água é um bem de domínio público; 5x

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; 8x

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; 7x

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; 5x

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 5x

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. 4x

A UNIÃO vai se articular com os ESTADOS para gestão dos recursos hídricos que possuam interesse comum

municípios vão ser compensados.

Bom:

a) gabarito, fundamento da lei de recursos hídricos, art.1º I

b) não é correta a assertiva porque o consumo humano será priorizado conforme a lei, em caso de escassez

art.1 III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

c) Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

d) art. 1 II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

e) art. 1 VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.