Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Pr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3057992
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |
Q3057992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: CPC, art. 73, § 2º: "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado." Como a alternativa E reproduz exatamente essa regra legal, ela é a correta.

Tema central: Sujeitos da relação processual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O CPC, art. 75, III, dispõe: "O Município, por seu prefeito ou procurador;". Portanto, a representação judicial do Município não é exclusiva de procuradores, porque a lei também admite o prefeito.
B
Errada
Incorreta. A assertiva atribui ao curador especial o dever de acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado, mas essa formulação não consta do CPC. O art. 72, parágrafo único, estabelece que "A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.", sem prever essa extensão ampla e temporal afirmada na alternativa.
C
Errada
Incorreta. O CPC, art. 76, caput, estabelece: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Logo, não há extinção automática sem resolução do mérito. A extinção pode ocorrer apenas depois, em hipóteses específicas de descumprimento.
D
Errada
Incorreta. O CPC, art. 75, § 5º, dispõe: "A representação judicial do Município pela associação de representação de Municípios dar-se-á quando expressamente autorizada pelo respectivo chefe do Poder Executivo municipal." Assim, o requisito legal é autorização expressa do chefe do Executivo municipal, e não deferimento do juiz por colisão entre interesses da municipalidade e da população local.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com a disciplina específica do CPC para ações possessórias: a participação do cônjuge não é geral, mas restrita a duas hipóteses legais expressas, composse ou ato praticado por ambos.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente correta do CPC com outras que alteram um elemento decisivo do texto legal: exclusividade inexistente, efeito automático que a lei não prevê, requisito judicial substituindo autorização expressa e ampliação indevida da curadoria especial.
Dica para questões semelhantes
  • Em representação processual de entes públicos, confira se a alternativa trocou hipótese legal alternativa por exclusividade indevida.
  • No art. 76 do CPC, a consequência imediata da irregularidade de representação é saneamento do vício, não extinção automática.
  • Quando a alternativa coincidir literalmente com dispositivo específico do CPC, essa literalidade tende a definir o gabarito.
  • Na representação do Município por associação, procure o requisito legal expresso: autorização do chefe do Poder Executivo municipal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

b?

O artigo 73 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 dispõe que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Em outras palavras, estabelece-se uma restrição à capacidade processual da pessoa casada nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado

Gaba E. Todos os artigos são do CPC/15.

--

A) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

--

B) Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

--

C) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

--

D) Art. 75. (...) §5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

--

E) Art. 73. (...) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Conforme o Art. 73,do CPC/2015.. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

De acordo com o artigo 73, § 2º,do CPC/2015. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Gabarito letra E

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas