De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com De...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especificamente sobre a igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário.

Legislação Aplicável: A Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes para garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados de forma igualitária, sem discriminação. Entre os artigos relevantes, destacam-se o Art. 6º, que proíbe a discriminação por motivo de deficiência, e o Art. 84, que afirma a capacidade civil das pessoas com deficiência.

Explicação do Tema Central: A questão testa o conhecimento sobre a capacidade civil e direitos das pessoas com deficiência. Um ponto crucial é entender que a deficiência não pode ser usada para restringir os direitos civis de um indivíduo.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência visual que deseja adotar uma criança. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, essa pessoa tem o direito de participar do processo de adoção em condições de igualdade com qualquer outra pessoa, sem discriminação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Correta: O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), é de fato o cordão de fita com desenhos de girassóis. Este símbolo ajuda na identificação destas pessoas, garantindo atendimento prioritário e adequado em diversas situações.

Exame das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta: As ações afirmativas são medidas para promover a igualdade, mas não são cogentes a ponto de obrigar pais e responsáveis a aceitarem seus benefícios. Isso fere o princípio da autonomia e da decisão informada.

C - Incorreta: A afirmação de que a pessoa com deficiência não pode exercer direitos como guarda ou adoção é contrária ao Art. 6º da Lei, que garante o direito à capacidade civil plena das pessoas com deficiência.

D - Incorreta: Não cabe exclusivamente aos tutores ou responsáveis comunicar violações de direitos; qualquer pessoa pode e deve denunciar quando presenciar tal situação, promovendo a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

E - Incorreta: As pessoas com deficiência têm o direito de recusar intervenções médicas ou cirúrgicas, conforme garante o Art. 11 da Lei, que assegura a autonomia da vontade e a decisão informada.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras absolutas como "exclusivamente" e "não poderá", pois elas muitas vezes indicam uma interpretação restritiva que não se alinha com o espírito inclusivo da legislação.

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• A Lei 14.624/2023, sancionada em 17 de julho de 2023, formalizou o uso do cordão de girassóis como símbolo nacional. 

• O cordão de girassóis é um símbolo universalmente reconhecido que representa confiança, crescimento, força, felicidade e positividade. 

• O uso do cordão é opcional e não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência. 

• O cordão de girassóis pode ser usado por pessoas com deficiências como surdez, autismo, deficiências cognitivas, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ansiedade, demência, doença de Crohn, colite ulcerosa, cegueira e fobias relacionadas a voos

Isso não consta na lei 13.146/2015

Todas as respostas estão na lei 13.431/15

A - Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.      ;

B – Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C- Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D - Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E - Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Lei 13.146/15 

Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.   (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) 

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional

, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.   (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) 

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.   (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)