Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3796320

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796320 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – V.

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Q3796319

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796319 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

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Q3796318

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando envolver valor da causa.

B

O juiz agiu incorretamente, pois a incompetência relativa — inclusive a fixada em razão do valor e do território — somente pode ser arguida pela parte interessada, não podendo o magistrado declará-la de ofício.

C

A incompetência funcional também pode ser arguida pela parte e modificada por convenção, desde que haja consenso das partes e homologação judicial.

D

O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão que declina de competência é irrecorrível e somente pode ser revista em apelação.

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Q3796317

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796317 Raciocínio Lógico

Observe a sequência numérica abaixo:
6, -6, 5, -7, 4, ___
Qual é o próximo número da sequência?

A

3

B

-5

C

-7

D

-8

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Q3796316

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796316 Raciocínio Lógico

Três colegas — Ada, Bia e Clô — fizeram uma atividade em grupo. Sabe-se que apenas uma das três afirmações abaixo é verdadeira:
- Ada diz: “Bia foi a única que não ajudou.”
- Bia diz: “Clô não ajudou.”
- Clô diz: “Eu e Ada fizemos tudo sozinhas.”
Com base nessas informações, quem está dizendo a verdade?

A

Ada

B

Bia

C

Clô

D

Nenhuma das três

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Q3796315

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796315 Matemática

Considere o número natural N=360.
Sabendo que:
- 360 pode ser decomposto em fatores primos como 2³ × 3² × 5.
- Um divisor de N é um número natural que divide N sem deixar resto.
- Um múltiplo de N é um número que pode ser escrito como N x k onde k é um número natural.
Analise as afirmações abaixo:
1. O número 24 é um divisor de N.
2. O número 400 é múltiplo de N.
3. O número 30 é um divisor de N.
4. O número 90 é múltiplo de N.
Quantas afirmações são verdadeiras?

A

Apenas 1.

B

Apenas 2.

C

Apenas 3.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3796314

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796314 Matemática

Os números naturais a e b têm máximo divisor comum MDC(a,b)=6 e mínimo múltiplo comum MMC(a,b)=180.

Sabendo disso, qual é o produto a×b?

A

180

B

360

C

1080

D

720

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Q3796313

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796313 Matemática

Um número inteiro xxx satisfaz a seguinte condição:

|x − 3| = 5

Com base nisso, qual das alternativas contém todos os possíveis valores de x?

A

2 e 8

B

-2 e 8

C

-5 e 5

D

-8 e 2

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Q3796312

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796312 Raciocínio Lógico

Em uma gincana, quatro participantes — Lúcio, Natália, Rafaela e Thiago — anotaram suas pontuações em uma prova de cálculo mental. Cada um obteve exatamente um dos seguintes valores:
4,8 5,2 5,6 6,0
Sabe-se que: - Lúcio não foi o que tirou 5,2 nem 6,0.
- Quem tirou 4,8 foi pior que Natália.
- Rafaela ficou exatamente entre Lúcio e Thiago na pontuação.
- Thiago não tirou a maior nota.
Com base nessas informações, qual foi a pontuação de Natália?

A

4,8

B

5,2

C

5,6

D

6,0

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Q3796311

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Q3796311 Raciocínio Lógico

Em um clube esportivo, o grupo A tem 18 membros e o grupo B tem 14 membros. Sabe-se que 6 membros participam de ambos os grupos.

Considerando que o número total de membros que participam de pelo menos um dos grupos é dado pela união dos conjuntos A e B, qual o valor da expressão a seguir?

(nº de membros de A ∪ B) × 2³ − √16

Escolha a alternativa correta:

A

200

B

204

C

208

D

212

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Q3796310

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796310 Raciocínio Lógico

Em uma empresa, considere os conjuntos de tarefas atribuídas aos setores A e B.
- Sabendo que, se o conjunto de tarefas do setor A está contido no conjunto de tarefas do setor B, então todas as tarefas do setor A também fazem parte das tarefas do setor B.
Se for afirmado que o conjunto de tarefas do setor A não está contido no conjunto de tarefas do setor B, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a conclusão lógica a respeito dos conjuntos?

A

Existem tarefas do setor A que não fazem parte das tarefas do setor B.

B

Mesmo que A não esteja contido em B, todas as tarefas de A podem estar em B.

C

Para que A esteja contido em B, basta que pelo menos uma tarefa de A esteja em B.

D

A inclusão do conjunto A em B implica que A e B são iguais.

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Q3796309

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796309 Raciocínio Lógico

Durante uma reunião, Ana diz: "Se João revisou todos os documentos, então não haverá atraso na entrega."
Bruno responde: "João não revisou todos os documentos."
Carlos conclui: "Então, certamente haverá atraso."
Considerando a lógica da condicional apresentada por Ana, assinale a alternativa correta sobre a validade da conclusão de Carlos:

A

A conclusão está correta, pois se João não revisou, o atraso é garantido.

B

A conclusão não é necessariamente válida, pois a falha na hipótese não garante o atraso.

C

A conclusão é válida porque a condicional só é falsa se João revisar e ainda assim houver atraso.

D

A conclusão está correta, pois a negação da hipótese implica na negação da conclusão.

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Q3796308

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796308 Raciocínio Lógico

Considere as seguintes frases:
● P: "O funcionário concluiu o relatório."
● Q: "O relatório foi enviado ao setor responsável."
Com base nessas informações, analise as afirmações abaixo:
I. A frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" está corretamente representada como: "Se P, então Q.
II. A negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" é: O funcionário concluiu o relatório e o relatório não foi enviado ao setor responsável.
III. A frase "O funcionário não concluiu o relatório e o relatório foi enviado ao setor responsável" é equivalente à negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável."
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3796293

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796293 Português

Analise o período a seguir.
Os pareceres que se lhes apresentou, embora rigorosos, não agradaram tanto quanto os que se lhes haviam prometido.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta quanto à análise sintática (concordância, regência e colocação pronominal):

A

Há erro de concordância verbal em “apresentou”, pois o verbo deveria estar no plural (“apresentaram”), uma vez que o sujeito é “Os pareceres”.

B

O pronome oblíquo “se” em “se lhes apresentou” exerce a função de objeto indireto, sendo regido pelo verbo “apresentar”, que é transitivo indireto.

C

A expressão “se lhes haviam prometido” está em conformidade com a norma culta: o verbo “prometer” rege objeto direto e objeto indireto, e a colocação pronominal proclítica (“se lhes”) está justificada pela presença do advérbio “havia”.

D

O verbo “agradar” foi corretamente empregado na forma intransitiva, pois significa “sentir prazer”, não exigindo complemento verbal.

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Q3794544

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794544 Direito Tributário

O Município de Imbé/RS propôs ação de execução fiscal em relação à Sociedade Comercial Ltda. A executada pretende realizar a oposição de embargos à execução fiscal. Nessa hipótese, é correto afirmar que os embargos:

A

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

B

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

C

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

D

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias, contados a partir da garantia do juízo.

E

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias, contados a partir da garantia do juízo.

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Q3794543

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794543 Legislação Federal

A Sociedade Comercial Ltda. impetrou mandado de segurança em relação a ato do Prefeito do Município de Imbé/RS. O magistrado, ao despachar a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo impetrante e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Essas informações deverão ser apresentadas no prazo de:

A

48 horas.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q3794542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Imbé/RS foi demandado em ação indenizatória, sob procedimento comum, que restou julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbências de 10% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado e o Município apresentou em juízo pedido de cumprimento da sentença. O magistrado determinou a intimação do devedor para pagar a dívida. Na ausência do pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de ____ e, além disso, de honorários de advogado de ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

2% – 10%

B

5% – 5%

C

5% – 10%

D

10% – 20%

E

10% – 10%

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Q3794541

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor:

A

Agravo regimental, no prazo de 5 dias úteis.

B

Embargos de declaração, no prazo de 10 dias úteis.

C

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias úteis.

D

Agravo regimental, no prazo de 10 dias úteis.

E

Recurso especial, no prazo de 30 dias úteis.

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Q3794540

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Imbé/RS, sob procedimento comum, em função de alegados danos decorrentes de acidente de trânsito que teriam sido ocasionados pelo condutor de veículo pertencente à Municipalidade. O Procurador do Município, na contestação, denunciou à lide a Seguradora Segurança S/A. Na decisão de saneamento do feito, o magistrado indeferiu o pedido formulado de denunciação da lide. Sobre a decisão em questão, é correto afirmar que:

A

É irrecorrível, cabendo ao Município buscar eventual direito de regresso em relação à seguradora posteriormente em ação autônoma.

B

Pode ser atacada em preliminar de recurso de apelação a ser proposta posteriormente em relação à sentença.

C

Pode ser atacada por agravo de instrumento.

D

Pode ser atacada por agravo retido.

E

Pode ser atacada por apelação.

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Q3794539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794539 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que:

A

Deve contar com pelo menos dois sócios, sendo vedada formação de sociedade limitada unipessoal, salvo se a unipessoalidade decorrer de direto sucessório.

B

É admitida a participação de sócio incapaz, desde que todo o capital social esteja integralizado, o sócio incapaz seja representado ou assistido, conforme o caso, e não exerça a administração da entidade.

C

Somente pode ser constituída com todo o capital integralizado, em dinheiro, bens ou direitos, sendo vedada a contribuição que consista em serviços a serem prestados pelos sócios à entidade.

D

Deve ser administrada por sócio, salvo quando a sociedade for constituída exclusivamente por pessoas jurídicas, caso em que estas devem indicar um representante para administrar a sociedade.

E

Exige que cada sócio contribua para a formação do capital social, com valores em dinheiro, direitos, bens móveis ou imóveis, ou serviço.

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