Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - médio
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494423
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário
municipal, distinguindo com clareza as fases de
lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos.
Essas etapas não se confundem entre si, possuem
natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à
constituição, exigibilidade e cobrança do crédito
tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494422
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
define os princípios e limites da competência tributária do
Município, bem como os deveres formais dos
contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de
descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto
técnico relevante é a indelegabilidade da competência
tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de
funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494421
Direito Tributário
No contexto da administração tributária municipal, a
fiscalização das atividades comerciais é essencial para
assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas
que atentem contra a ordem tributária, como a
sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra
Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a
atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade
de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494420
Direito Administrativo
A atuação administrativa sobre construções clandestinas
envolve diversas etapas que vão desde a identificação
da irregularidade até a eventual aplicação de sanções
legais, conforme os procedimentos administrativos
estabelecidos pela legislação vigente. O processo exige
clareza na comunicação e obediência aos princípios
legais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494419
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um
tributo de competência municipal cuja regulamentação
geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN),
sendo complementada por normas locais. Além do fato
gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do
imposto pode ser definido pela legislação municipal
conforme admitido pela jurisprudência consolidada.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452739
História
Na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa
Catarina, é possível constatar uma forte influência
portuguesa, observada, entre outros, na economia, na
arquitetura e no modo de falar do florianopolitano. Tendo
sido tomada por espanhóis, a ilha só foi entregue
novamente aos portugueses após a formalização de um
acordo, chamado de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452733
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Auto Riso
Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.
Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:
— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!
Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.
Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:
— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!
Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.
"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."
Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado
https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/
Com base na análise sintática, a oração "que sou
antiquado" no período "Descobri que sou antiquado"
exerce qual função sintática na estrutura da frase?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452731
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Auto Riso
Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.
Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:
— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!
Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.
Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:
— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!
Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.
"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."
Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado
https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/
Com base na pontuação gráfica, analise a correção do uso da vírgula no trecho: ""Vitor era português e, ao
invés de se incomodar com piadas sobre sua
nacionalidade, as usava a seu favor."
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452728
Direito Tributário
No âmbito dos tributos de competência municipal, a
atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios
constitucionais, a legislação local e os procedimentos
administrativos, assegurando ao contribuinte o
contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com
base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre
a fiscalização dos tributos municipais:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452727
Direito Tributário
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo
145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares
da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os
tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão
econômica de cada contribuinte. Embora não se aplique
indistintamente a todas as espécies tributárias, trata-se
de diretriz indispensável ao desenho de políticas fiscais
no setor público. Diante dessa diretriz constitucional,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452726
Direito Tributário
Sobre Espécies de tributos e competência tributária,
analise as alternativas a seguir e registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452725
Direito Tributário
A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de
competências entre os entes federativos, estabelecida
pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação
prática desses tributos impõe ao gestor público e ao
fiscal de tributos a necessidade de compreender os
critérios de competência, repartição de receitas,
incidência e função extrafiscal.
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452724
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC,
assinale a alternativa que indica corretamente os tributos
que o compõem:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452723
Direito Tributário
De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do
Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que
apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452722
Direito Tributário
A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por
norma infraconstitucional que tem por conseqüência a
dispensa do pagamento do tributo. Com base na
legislação e na jurisprudência atual, assinale a
alternativa correta sobre isenções fiscais:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452721
Direito Tributário
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e
lançamento de débitos, analise os itens baixo:
I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452720
Direito Tributário
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é
apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva
ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura
que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de
tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no
exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452719
Direito Tributário
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito
tributário, é correto afirmar que:
I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452718
Direito Tributário
A imunidade tributária representa uma vedação
constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação
dos entes federativos frente a determinadas situações,
valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, interesse público e
repartição de competências. Considerando as
disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos
de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452717
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem
papel central na arrecadação local. A legislação delimita
os critérios de incidência, define serviços tributáveis por
meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o
local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando
os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa
correta:
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