Interpretação e tema central:
A questão exige conhecimento sobre quais tributos compõem o Sistema Tributário Municipal de Anchieta/SC, segundo o Art. 3º da Lei nº 123/2002, além de relacionar a resposta à legislação nacional.

Legislação Aplicável:
Destaco o texto da Lei nº 123/2002, art. 3º (Sistema Tributário do Município):
“O Sistema Tributário do Município de Anchieta é constituído pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, previstos em lei, na forma e limites estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.”

O artigo 145 da Constituição Federal respalda expressamente essa composição.

Exemplo prático:
Se Anchieta faz uma obra pública (como pavimentação), pode cobrar contribuição de melhoria dos imóveis que se valorizaram; pode ainda exigir taxa pela coleta de lixo e imposto como o IPTU.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C (“Impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas”) está de pleno acordo com o art. 3º da Lei nº 123/2002 e art. 145 da CF, que são os tributos permitidos ao Município instituir. É fundamental saber que contribuição social não pertence à competência municipal, apenas impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta – Omite as taxas, que são essenciais e previstas em lei específica.
• B: Incorreta – Apresenta “contribuições sociais”, que não são tributo municipal.
• D: Incorreta – Deixa de citar a contribuição de melhoria, prevista em lei para obras públicas municiais.

Pegadinha: Fique atento à inclusão de “contribuições sociais” (exclusivas da União) e à omissão da contribuição de melhoria, que é de competência municipal.

Jurisprudência e Doutrina:
De acordo com o STF (RE 562.045), a contribuição de melhoria é tributo municipal vinculado. Segundo Hugo de Brito Machado, apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos municipais (Curso de Direito Tributário).

Conclusão: A alternativa correta é C. A compreensão detalhada da legislação local e federal evita erros comuns em provas de concurso.
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