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Q969849

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969849 Direito Constitucional

Ao tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu que

Alternativas

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a União aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, percentual nunca inferior a 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos.

o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.

o Presidente da República, mediante decreto, estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando o desenvolvimento cultural do país.

os Estados e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, vincular, a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

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Q969848

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969848 Direito Constitucional

Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2° grau.

O deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.

As imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.

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Q969847

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969847 Direito Constitucional

Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.

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Q969846

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969846 Direito do Consumidor

Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.

É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.

Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.

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Q969845

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969845 Direito Constitucional

Suponha que Maria Antonieta, brasileira nata, maior de 21 anos, é casada com João da Silva, Prefeito do Município X, eleito para o cargo no ano de 2014. Partindo da regra atual da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal sobre inelegibilidades, caso Maria Antonieta dissolva o vínculo conjugal no ano de 2018, ano em que João da Silva se candidatará à reeleição, e decida, por sua vez, se candidatar ao cargo de Vereadora no Município X, no pleito eleitoral do mesmo ano, será considerada

Alternativas

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

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51: B

52: E

53: C

54: A

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