Home Concursos Públicos Questões Q969888 Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q969888 Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico | Q969888 Direito Financeiro Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Alternativas A Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. B A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. C Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. E É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro