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Q969901

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Altinópolis , Lei Orgânica do Município de Altinópolis ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

Alternativas

for acometido de moléstia incapacitante.

exercer cargo público na Administração estadual.

fixar residência fora do município.

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

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Q969900

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Altinópolis , Lei Orgânica do Município de Altinópolis ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

Alternativas

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q969899

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Altinópolis , Lei Orgânica do Município de Altinópolis ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São cinco e compostas por quatro vereadores.

Justiça e Redação é uma das Comissões.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

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Q969898

Legislação Municipal

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969898 Legislação Municipal

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

Alternativas

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.

recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

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Q969897

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969897 Direito Penal

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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