Home Concursos Públicos Questões Q969897 Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que rep... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q969897 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ( assuntos) Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico | Q969897 Direito Penal Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alternativas A Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito. B No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria. C Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva. D É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. E A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro