Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II – Em relação aos elementos do ato administrativo, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, qual é a pena para quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública? 

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo define corretamente o termo "dado pessoal"? 

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. 

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.

( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:

I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).

II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.

Está correto o que se afirma em:

No setor público, o processo de auditoria envolve a utilização métodos e aplicação de procedimentos e técnicas, cuja finalidade é obter informações e conhecimentos para dar suporte às conclusões, opiniões e propostas do auditor sobre resultados, desempenho e regularidade da gestão de organizações, programas e atividades exercidas pelos órgãos vinculados ao setor público. Avalie as afirmações a seguir:

I. Os principais tipos de auditoria aplicadas no setor público são: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais.

II. O processo de auditoria se desenvolve em três fases: planejamento, execução e elaboração do relatório de auditoria.

III. O planejamento da auditoria engloba a realização de testes, coleta de evidências, desenvolvimento de achados e documentação dos auditores.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômica. O texto legal define as ________________ como as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos. Por outro lado, as _________________ compreendem as receitas patrimoniais, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A despesa orçamentária do setor público referese ao conjunto de gastos realizados pelo governo para cumprir suas funções, como a prestação de serviços públicos, investimentos e manutenção da infraestrutura. Assim como a receita, a despesa orçamentária é planejada, classificada e executada seguindo critérios específicos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) O empenho envolve a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a entrega de bens ou serviços.

( ) A liquidação é o procedimento por meio do qual há o comprometimento de parte do orçamento para a cobertura de uma despesa específica do setor público.

( ) O pagamento consiste na transferência do valor devido ao credor, dando termino ao ciclo do processo de despesa vinculada a execução do orçamento público.

Há diversos modelos e ferramentas orientados a gestão e análise de riscos. Esses se aplicam tanto para a identificação e quantificação de ameaças como também para identificar suas causas e estabelecer ações de preventivas. Uma dessas fermentas de análise é a Bow Tie. Avalie as afirmações a seguir:

I. Análise a Bow Tie é uma ferramenta de gestão de risco que combina aspectos de análise de causa e efeito (como o diagrama de Ishikawa) com a análise de barreiras de segurança.

II. O diagrama Bow Tie tem a forma de um triângulo, onde cada vértice representa o evento de risco, sendo que as causas ficam na base desse e as consequências dos eventos de risco no topo.

III. Na análise é a Bow Tie entre as causas e o evento e entre o evento e as consequências dos riscos identificados, são colocadas barreiras ou controles de prevenção e mitigação, respectivamente.

Está correto o que se afirma em:

O sucesso da gestão, seja no setor privado ou público, dependem da elaboração de um bom planejamento estratégico, tático e operacional. Os gestores precisam conhecer e aplicar diferentes ferramentas na elaboração do planejamento estratégico e, ao implementá-las, aplicar meios para o controle operacional.

Considerando a técnica Delphi, está correto que se afirma em:

Segundo o Guia de Gestão de Projetos PMBOK: “risco é um evento ou uma condição incerta que, se ocorrer, tem um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos do projeto, como escopo, prazo, custo e qualidade”. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) O planejamento do gerenciamento de riscos engloba a análise quantitativa para lidar com os riscos e minimizar suas ameaças, mitigando, prevenindo e ou combatendo-os.

( ) A implantação de respostas aos riscos envolve definir um plano de ação, atribuindo um responsável para o monitoramento, controle e adoção de estratégias de prevenção definidas.

( ) O planejamento de respostas aos riscos envolve identificar qualitativamente os riscos e a serem empregadas para lidar com eventos de risco de forma eficiente e eficaz.

Os gestores empregam diferentes estruturas reconhecidas para a gestão de riscos, controles internos e efetividade da Governança Corporativa. Essas estruturas fornecem orientações para que organizações de diferentes seguimentos de atividade econômica melhorarem sua resiliência, eficiência e atuem em conformidade com as regulamentações internas e externas às organizações. Dentre essas, figura o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission).

Avalie as afirmações a seguir:

I. Desenvolvido na Inglaterra, o COSO fornece princípios e práticas para que órgãos públicos possam identificar, avaliar e gerenciar riscos de forma eficiente e eficaz.

II. O COSO é uma estrutura empregada em processos de controle interno e gerenciamento de riscos integrando três elementos: risco, estratégia e desempenho.

III. O COSO integra o gerenciamento de riscos à governança e processos organizacionais e tem como base a promoção de uma cultura de combate aos riscos.

Está correto o que se afirma em: 

Apoiada em cinco pilares, a governança corporativa é definida pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) como “o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas”. Considerando a adoção de práticas de governança corporativa e seus pilares, está correto que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Avalie as afirmações a seguir:

I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.

II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.

III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal). Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.