Comentário do Gabarito:

O tema central da questão é Despesas Públicas e suas fases no setor público: empenho, liquidação e pagamento, com base na Lei nº 4.320/1964. O conhecimento dessas etapas é essencial para garantir controle, transparência e legalidade da execução orçamentária — um foco típico da atuação de um Auditor de Controle Interno.

1ª afirmação: Falsa. O enunciado confunde fases da despesa. Empenho não envolve a verificação do direito adquirido pelo credor. Em verdade, conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho... cria para o Estado obrigação de pagamento", ou seja, é o ato de reservar dotação orçamentária, não de atestar entrega de bens ou serviços.

2ª afirmação: Falsa. Liquidação não é o comprometimento do orçamento. O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor". Ou seja, é a fase que comprova a entrega do bem ou serviço e o surgimento do direito ao recebimento.

3ª afirmação: Verdadeira. O pagamento é efetivamente a transferência do valor ao credor, encerrando o ciclo da despesa, conforme art. 62 da Lei nº 4.320/1964: "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

Exemplo prático: Imagine a aquisição de computadores: Empenho reserva o recurso no orçamento; após a entrega e conferência, ocorre a liquidação; só então, mediante ordem, realiza-se o pagamento.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção à ordem das fases e não confunda as atividades de cada etapa. Termos como “verificação do direito adquirido” sempre se referem à liquidação, e não ao empenho.

Alternativa correta: B) F – F – V.

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Gab B

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos/docs comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

⮑ I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

⮑ II - a importância exata a pagar;

⮑ III - a quem se deve pagar a importância, p/extinguir a obrigação.

Gabarito: letra B

(Falso) O empenho não envolve a verificação do direito adquirido pelo credor. Na verdade, o empenho é o ato administrativo que reserva parte do orçamento para uma despesa futura, garantindo que haverá recursos para seu pagamento. A verificação do direito do credor ocorre na fase de liquidação.

(Falso) A liquidação não é o comprometimento do orçamento. Na verdade, a liquidação é a fase em que se verifica se o credor cumpriu suas obrigações (como a entrega de bens ou serviços) para que o pagamento seja autorizado. O comprometimento de parte do orçamento acontece na fase de empenho.

(Verdadeiro) O pagamento é, de fato, a última etapa do processo de despesa pública, pois é quando o governo transfere o valor ao credor e finaliza o ciclo orçamentário dessa despesa.