Comentário do Gabarito

1. Interpretação da Questão:
O tema central envolve despesa pública e estruturas orçamentárias conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, fundamentais para a atuação do Auditor de Controle Interno.

2. Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: Correta. Conforme a CF/88, art. 165, §5º, II: “A lei orçamentária anual compreenderá: (...) II - os orçamentos de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.” Ou seja, há previsão expressa constitucional.

Afirmativa II: Incorreta. Embora a despesa de capital envolva gastos como obras e aquisição de imóveis, a Lei 4.320/64 classifica as despesas de capital como: investimentos, inversões financeiras e transferências de capital (art. 12, § 1º). A afirmativa generaliza e pode induzir à confusão com despesas correntes usadas no planejamento, que não são despesas de capital.

Afirmativa III: Correta. O art. 12, caput, da Lei 4.320/64 determina: “A despesa será classificada na Lei de Orçamento, em categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital”.

Exemplo prático: Ao construir um hospital (despesa de capital, investimento), inclui-se no orçamento de investimento das empresas controladas pela União; já salários dos servidores do hospital são despesas correntes.

3. Justificativa da Alternativa Correta:
A) I e III, apenas. É o correto, pois ambas as afirmativas seguem o texto legal e a doutrina orçamentária (Di Pietro, Direito Administrativo, 2022).

4. Por que as demais estão incorretas?

- B) Ignora a afirmativa I, que está correta.
- C) Apenas II está errada, pois sua redação não corresponde à classificação exata da despesa de capital.
- D) Inclui II equivocadamente.
- E) Inclui II erroneamente.

Pegadinha: Fique atento à linguagem genérica que mistura conceitos de despesas, usual em provas de controle interno.

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O erro da II seria generalizar, como se despesas de capital fossem só as indicadas na assertiva?

Porque são sim despesas de capital.

§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

GABARITO: A

I. Correto. CF/88, art. 165,  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: (...)  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

II. Errado, pois esse é o conceito atribuído na Lei 4.320/64 para "investimentos" e não para "despesas de capital". Art. 12, § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III. Correta. Lei 4.320/64, art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  

Por favor, sinalizem qualquer equívoco. Bons estudos!

As despesas de capital são:

• Investimentos;
• Inversões financeiras;
• Transferências de capital.

Gabarito: letra A