Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a classificação das receitas públicas segundo a Lei nº 4.320/64, Art. 11. Este artigo estabelece duas grandes categorias: receitas correntes e receitas de capital.

Fundamentação Legal:

Lei nº 4.320/64, Art. 11:
“A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.”
“São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos…”
“São Receitas Correntes as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado...”

Tema Central e Estratégia:

Trata-se de uma questão típica e essencial para Auditor de Controle Interno, pois conhecer as diferenças entre receitas correntes e receitas de capital é fundamental para análise orçamentária.

Exemplo Prático:

Quando o ente público vende um imóvel, recebe uma receita de capital. Já valores de aluguel dos imóveis constituem receita corrente patrimonial.

Justificando a Alternativa Correta (D):

Receitas de capital são aquelas obtidas mediante constituição de dívidas (ex.: empréstimos) e conversão de bens em dinheiro (ex.: venda de bens).
Receitas correntes compreendem as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e transferências correntes (Lei nº 4.320/64, art. 11, §§1º e 2º).
Logo, a alternativa D preenche corretamente as lacunas: receitas de capital / receitas correntes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) "Receitas tributárias" não equivalem ao conceito de capital, são correntes.
B) Inverte a ordem correta exigida pelo enunciado.
C) "Receitas financeiras" não é categoria econômica legal.
E) "Receitas de investimentos" não consta na listagem legal.

Pegadinhas e Dicas:

Fique atento à ordem sequencial exigida pelo enunciado e aos termos técnicos estritamente previstos em lei.

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Gab D

Lei Federal nº 4.320/64: Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982). (...).