Comentário do Gabarito – Receita Pública e seus instrumentos

Tema central: A questão explora três conceitos essenciais da receita pública: arrecadação, lançamento e recolhimento. Esses conceitos são fundamentais para o exercício da função de Auditor de Controle Interno e encontram previsão principalmente na Lei nº 4.320/1964.

Análise de cada afirmação:

1. “A arrecadação corresponde ao depósito dos valores na conta única do Tesouro...” – FALSA. Segundo Ricardo Alexandre, arrecadação é o recebimento dos tributos e demais receitas, não o depósito em contas do Tesouro. O depósito caracteriza o recolhimento (Lei 4.320/1964, art. 58: “O recolhimento consiste na entrega do numerário arrecadado ao Tesouro Nacional ou aos cofres públicos...”).

2. “O lançamento da receita é ato da repartição competente...” – VERDADEIRA. Conforme a Lei 4.320/1964, art. 53: “O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.” Hugo de Brito Machado reforça que o lançamento é ato vinculado e obrigatório da Administração (STF, RE 100.249/SP).

3. “O recolhimento é o processo por meio do qual os recursos são pagos junto aos agentes financeiros...” – FALSA. O recolhimento, conforme a lei, consiste na entrega dos valores arrecadados aos cofres públicos, e não o momento em que o contribuinte efetua o pagamento, que integra o conceito de arrecadação.

Alternativa correta: A) F – V – F

Exemplo prático: Um contribuinte efetua o pagamento de IPTU (arrecadação). A repartição verifica, lança e inscreve o débito (lançamento). Posteriormente, o valor é transferido à conta do Tesouro (recolhimento).

Pegadinha: A alternativa 1 tenta confundir arrecadação com recolhimento. Fique atento às definições legais específicas!

Dica: Para questões de concursos, leia atentamente as expressões-chave e associe com a literalidade da lei. Artigos 53, 56 e 58 da Lei 4.320/64 são fundamentais para dominar o tema.

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DIFERENÇA ENTRE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO

No direito financeiro, arrecadação, recolhimento e lançamento são etapas da execução da receita pública. 

Lançamento (qual, quanto, quem)

• É o ato de identificar a receita, discriminando o valor, a espécie e o vencimento de cada renda 
• É o ato de verificar a procedência do crédito fiscal e o sujeito passivo (devedor) 
• É o ato de inscrever o débito do devedor 

Arrecadação (é o pagamento ao banco)

• É o recebimento da receita pelo agente autorizado
• É o ato de recolher os tributos
• É o ato de obter receitas orçamentárias

Recolhimento (é o banco que repassa ao Tesouro)

• É o ato de entregar os valores arrecadados ao Tesouro Público 
• É o ato de depositar o numerário arrecadado no caixa do erário 
• É o último estágio da execução da receita

Fonte: Gemini + anotações minhas