Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os instrumentos do planejamento orçamentário: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Os dispositivos legais mais relevantes são os artigos 165, §1º e §5º, I da Constituição Federal.

Comentando as Afirmativas:

I - Correta. Transcreve exatamente o art. 165, §1º, da CF/88. O PPA regionaliza as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, estabelecendo as bases do planejamento governamental.

II - Correta. Está em conformidade com o art. 165, §5º, I, da CF/88. A LOA inclui o orçamento fiscal que abrange todos os poderes, fundos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações.

III - Incorreta. Não existe previsão constitucional para anexo de "agregados fiscais" ou para “a proporção dos recursos para investimentos” com essa extensão. Não faz parte da estrutura obrigatória da LOA.

Exemplo prático:

Imagine o Governo Federal planejando construir hospitais públicos em diferentes regiões. O PPA define a meta (número de hospitais). A LDO prioriza essas obras para o próximo ano. A LOA detalha os recursos a serem gastos na execução dessas obras em todos os níveis da Administração.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (ADI 4048) reforça a necessidade de integração PPA-LDO-LOA. José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles destacam essa articulação na construção das políticas públicas.

Pegadinhas comuns:

Cuidado com termos inventados (como “agregados fiscais”) e com detalhes que alteram a estrutura constitucional dos orçamentos.

Alternativa correta: D) I e II, apenas.

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Quando fala em anexo, geralmente é LDO.

CF:

Art. 165, § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Atenção para as novidades da LC200/23:

Especificamente para a União, conforme inclusão pela LC 200/2023, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias passa a conter também:

• I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; (quando falar em sustentabilidade da dívida/trajetória, geralmente é LDO)

• II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;

• III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

• IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25% e de mais 0,25% do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

• V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar 200/2023;

• VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas. Essas inclusões acima também podem ser adotadas pelos Estados, DF e Municípios.