Questões de Concurso para Câmara de Piratini - RS

Q4425863

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425863 Regimento Interno

Durante uma acalorada discussão no Plenário da Câmara Municipal de Piratini/RS, determinado Vereador passa a desacatar a Mesa e a proferir ofensas verbais no recinto, configurando conduta caracterizada pelo Regimento Interno como excesso sujeito à repressão imediata. Diante da persistência do tumulto, a Presidência decide aplicar sanções regimentais para restabelecer a ordem dos trabalhos.
Considerando expressamente o rol de sanções cabíveis nessa hipótese segundo o Regimento Interno, assinale a alternativa que indica uma medida que a Presidência pode aplicar de imediato ao parlamentar:

A

Suspensão cautelar do exercício do mandato por até trinta dias.

B

Perda definitiva de vaga nas comissões permanentes de que faça parte.

C

Imposição sumária de desconto pecuniário de metade do subsídio mensal.

D

Encaminhamento obrigatório de denúncia de ofício à comissão de ética.

E

Cassação da palavra pelo cometimento de excesso no recinto.

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Q4425862

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425862 Regimento Interno

Consoante ainda sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratini/RS, a Presidência da sessão solene de instalação da legislatura será assumida pelo:

A

mais idoso entre os Vereadores presentes, que secretariará os trabalhos pessoalmente.

B

Presidente da legislatura anterior, desde que tenha sido reeleito para o mandato subsequente.

C

mais votado dos Vereadores presentes, que designará um de seus pares para os trabalhos.

D

Vereador com maior número de mandatos consecutivos na Casa, assistido pelo Diretor Legislativo.

E

mais jovem entre os diplomados, que escolherá dois secretários dentre as maiores bancadas.

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Q4425861

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425861 Regimento Interno

Em estrita conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratini/RS, a eleição da Mesa Diretora e o preenchimento de seus cargos vagos obedecerão ao seguinte regramento:

A

Far-se-á por maioria absoluta dos membros e escrutínio aberto e nominal.

B

Far-se-á por maioria qualificada de dois terços, sendo vedada a reeleição do Presidente.

C

Far-se-á por maioria simples e escrutínio secreto, sendo permitida ao Presidente uma reeleição na mesma legislatura.

D

Far-se-á por maioria relativa e votação simbólica, permitida a recondução ilimitada do Presidente.

E

Far-se-á por aclamação unânime dos presentes, admitindo-se reeleição apenas para mandatos em legislaturas distintas.

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Q4425860

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425860 Legislação Federal

Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, o que compreende a garantia de sua:

A

disponibilidade, autenticidade e integridade.

B

publicidade irrestrita, tempestividade e imutabilidade.

C

pessoalidade, confidencialidade e irretratabilidade.

D

gratuidade, legalidade e anterioridade.

E

interoperabilidade, economicidade e perenidade.

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Q4425859

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425859 Direito Penal

Nos termos do art. 325 do Código Penal, o funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação, comete o crime de:

A

advocacia administrativa.

B

prevaricação.

C

condescendência criminosa.

D

inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

violação de sigilo funcional.

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Q4425858

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425858 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de:

A

corrupção passiva.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

advocacia administrativa.

E

condescendência criminosa.

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Q4425857

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425857 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de qualquer agente público ficam condicionados à:

A

Comprovação de inexistência de débitos fiscais mediante certidão negativa expedida pela Fazenda Pública federal.

B

Apresentação de declaração de bens e valores elaborada de próprio punho com firma reconhecida em cartório.

C

Renúncia expressa ao sigilo bancário em favor do órgão de controle interno e do Ministério Público estadual.

D

Apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal do Brasil.

E

Comprovação de quitação integral com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório perante a junta local.

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Q4425856

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425856 Direito Administrativo

Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:

A

Submete-se à integralidade das sanções cominadas na lei, inclusive à perda dos direitos políticos.

B

Responde solidariamente com seu patrimônio pessoal preexistente pelo valor total do prejuízo apurado.

C

Fica isento de qualquer obrigação pecuniária, extinguindo-se a responsabilidade civil com o óbito do causador do dano.

D

Fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

Submete-se exclusivamente à penalidade de multa civil, limitada a duas vezes o valor da herança transmitida.

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Q4425855

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425855 Arquivologia

No âmbito da teoria das três idades e da gestão documental, em relação aos documentos que compõem a primeira idade, assinale a alternativa correta:

A

Possuem valor secundário predominante, ensejando conservação definitiva nas próprias unidades setoriais.

B

Podem ser eliminados ou destinados à guarda permanente sem transitar necessariamente pela fase intermediária.

C

São passíveis de eliminação discricionária no setor de trabalho, dispensada a aprovação de tabela de temporalidade.

D

São transferidos a essa fase somente após o esgotamento total de seus prazos prescricionais e de vigência legal.

E

Submetem-se obrigatoriamente à consulta pública irrestrita por deterem valor histórico probatório presumido.

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Q4425854

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425854 Redação Oficial

De acordo com as normas de simplificação e padronização estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República para o fecho das comunicações oficiais, assinale a alternativa correta:

A

O fecho "Respeitosamente," é empregado para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente.

B

O fecho "Atenciosamente," é reservado exclusivamente para comunicações endereçadas ao Presidente da República.

C

Admite-se a utilização facultativa de expressões como "Com os mais cordiais cumprimentos," em comunicações internas.

D

Estabeleceu-se o emprego de três padrões distintos de fecho, diferenciados pela vinculação hierárquica e pelo órgão expedidor.

E

O fecho "Respeitosamente," destina-se a autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Chefe do Poder Executivo.

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Q4425853

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425853 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição), assinale a alternativa correta:

A

O cabeçalho com o brasão de armas e a identificação do órgão emissor é obrigatório em todas as páginas do expediente oficial.

B

O campo de identificação do signatário deve conter exclusivamente o seu cargo público, sendo expressamente vedada a grafia do nome do emitente para preservar a impessoalidade.

C

O fecho das comunicações oficiais passou a admitir saudações de cortesia personalizadas pelo emissor, dispensando fórmulas padronizadas.

D

O local e a data devem constar no rodapé do documento, imediatamente abaixo do bloco de assinatura do signatário.

E

A identificação do expediente é composta pelo tipo do documento, número de ordem, ano e pela sigla do órgão emitente alinhados à esquerda.

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Q4425852

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425852 Redação Oficial

Com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição) acerca da uniformização dos expedientes oficiais sob o denominado padrão ofício, assinale a alternativa correta:

A

A distinção entre aviso e memorando permanece vigente quanto à forma e diagramação, unificando-se apenas o conteúdo material dos expedientes.

B

O aviso manteve-se como expediente exclusivo para a comunicação entre Ministros de Estado e autoridades estrangeiras de mesma hierarquia.

C

As comunicações eminentemente internas entre unidades administrativas de um mesmo órgão continuam recebendo a denominação obrigatória de memorando.

D

A nomenclatura e a diagramação dos antigos aviso, ofício e memorando foram unificadas, passando o termo "ofício" a ser adotado nas três hipóteses de comunicação.

E

O termo ofício passou a ser privativo das autoridades detentoras de mandato eletivo, reservando-se o padrão aviso para os demais órgãos públicos.

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Q4425851

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425851 Direito Administrativo

Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa qualificação.

B

A afetação de um bem público pode ocorrer por ato administrativo, mas sua desafetação exige lei formal.

C

Os bens imóveis de uso especial admitem alienação, desde que precedida de desafetação e autorização legal.

D

Os bens públicos dominicais podem ser objeto de usucapião ordinária após posse mansa e pacífica decenal.

E

O não uso prolongado de um bem de uso comum do povo opera sua desafetação tácita imediata.

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Q4425850

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425850 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

B

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

D

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

E

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4425849

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425849 Direito Administrativo

No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros

B

O desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.

C

A convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.

D

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.

E

A declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.

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Q4425848

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425848 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que indica aquele que impõe a obrigação de observância e cumprimento do ato ao particular, independentemente de sua concordância:

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Motivação.

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Q4425847

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425847 Direito Administrativo

Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia administrativa incide precipuamente sobre pessoas em virtude de vínculo jurídico específico com o Estado, aplicando sanções de natureza funcional.

B

O poder disciplinar caracteriza-se por sua discricionariedade absoluta, cabendo ao superior hierárquico aplicar punições por critérios de conveniência, sem necessidade de motivação.

C

O poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica.

D

O poder hierárquico manifesta-se de forma idêntica e irrestrita entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.

E

O excesso de poder e o desvio de finalidade constituem espécies do abuso de poder, operando o desvio de finalidade quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

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Q4425846

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425846 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.

C

O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.

D

A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.

E

O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.

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Q4425845

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425845 Direito Administrativo

O presidente de uma Câmara Municipal autorizou a confecção de cartilhas informativas sobre as atividades do Poder Legislativo local, custeadas com recursos públicos. No entanto, exigiu a inclusão, na capa e nas páginas centrais, de sua fotografia em destaque, do slogan oficial de sua campanha eleitoral e de seu nome completo grafado em letras garrafais.
Nessa situação hipotética, a conduta do agente público afrontou diretamente o princípio constitucional expresso da:

A

Publicidade.

B

Legalidade estrita.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

E

Supremacia do interesse público.

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Q4425844

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425844 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

A

só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.

C

prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.

D

possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.

E

submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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