Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente
público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:

Question

Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente
público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro: Alternativa A: Submete-se à integralidade das sanções cominadas na lei, inclusive à perda dos direitos políticos. Ou Alternativa B: Responde solidariamente com seu patrimônio pessoal preexistente pelo valor total do prejuízo apurado. Ou Alternativa C: Fica isento de qualquer obrigação pecuniária, extinguindo-se a responsabilidade civil com o óbito do
causador do dano. Ou Alternativa D: Fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido. Ou Alternativa E: Submete-se exclusivamente à penalidade de multa civil, limitada a duas vezes o valor da herança
transmitida.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [D] Fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.

Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbida...

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