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Q32267

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32267 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.

A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.

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Q32266

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32266 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

Alternativas

exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

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Q32264

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32264 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.

A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

A "Carta de Curitiba" documento aprovado no consenso institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.

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Q32263

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32263 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o seu provimento definitivo.

O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

O Ministério Público Militar oficia perante os órgãos da Justiça Militar, compostos por circunscrições de Justiça Militar da Justiça Estadual e da União e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da República.

O Conselho Superior dos ramos do Ministério Público da União composto de 10(dez) Membros, é integrado pelo Procurador-Geral e pelo Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo Colégio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos.

Não respondida.

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Q32262

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedade Limitada , Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32262 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.

O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança.

Na sociedade em comum, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.

O Ministério Público não participa da fase postulatória da recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.

Não respondida.

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