Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da re...

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Q11092

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11092 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

é meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano;

o Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes;

a absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado;

nenhuma das afirmativas anteriores está correta.

não respondida.

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