De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta
por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de
consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e
no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade
para a liquidação e a execução da sentença
Q1873219Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras procedimentais estabelecidas no Código
de Processo Civil para as ações possessórias coletivas de força
velha, será obrigatória a
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais
referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva
Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez
constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que
tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca,
estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o
juízo