Caso o estado do Pará institua regime de previdência comple...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873180 Direito Previdenciário

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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