Questões de Concurso
Para crp-pr
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O atendimento será obrigatoriamente mediante agendamento telefônico ou on‐line junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
A lei prevê como regra a priorização do encaminhamento do idoso a asilos, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Há prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
A prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo‐se em favor do cônjuge supérstite, companheiro, com união estável, maior de sessenta anos de idade.
Sem a devida representação legal, é crime punido com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
Aos idosos, a partir de sessenta anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem para tê‐la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.
O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando‐se a natural redução da capacidade visual.
A definição de violência contra o idoso restringe‐se a qualquer ação praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico.
É facultativo o encaminhamento da criança a tratamento especializado.
As referidas medidas serão aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.
Há previsão legal de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
De acordo com a gravidade do caso, é cabível a advertência.
São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
A morte dos adotantes pode restabelecer o poder familiar dos pais naturais caso ainda estejam vivos e se manifestem por escrito nesse sentido.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e a seus eventuais incidentes, após completar dezesseis anos de idade.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.
Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós‐natal, inclusive para prevenir as consequências do
estado puerperal.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de trinta dias da ciência da punição.