Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda procedimentos relativos ao reconhecimento de paternidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é a gratuidade tanto da averbação do reconhecimento de paternidade quanto da emissão da certidão correspondente.

Fundamentação Legal:
ECA, Art. 102, § 6º: "São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente."

2. Tema Central da Questão

A questão versa sobre uma garantia fundamental no procedimento de reconhecimento de paternidade: a gratuidade irrestrita desses atos. A lógica é que o direito à filiação e à identidade não pode ser limitado por questões financeiras, assegurando dignidade e acesso ao registro adequado.

3. Jurisprudência e Doutrina

Jurisprudência: O Provimento n. 19/2012 do CNJ reitera a gratuidade, sendo prática consolidada nos cartórios brasileiros.

Doutrina: Maria Berenice Dias ressalta que essa normativa permite o acesso do filho ao seu direito fundamental de identidade, reforçando o papel do poder público nesse processo.

4. Exemplo Prático

Imagine que João, já adulto, decide reconhecer formalmente seu filho Pedro no cartório. Caso requeira a averbação e nova certidão, não poderá ser cobrada qualquer taxa ou emolumento, independentemente do tempo passado do nascimento.

5. Justificativa Detalhada para a Alternativa Correta

O item está CERTO pois reflete literalmente o disposto no ECA, art. 102, § 6º. Não há limite de prazo nem restrição de beneficiários, tratando-se de norma protetiva ampla e incondicional.

6. Possível Pegadinha

É comum tentar restringir tal gratuidade a pessoas carentes, mas a lei não faz distinção; é direito de todos.

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Certo.

ECA, Art. 102, § 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

Sim, a averbação de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente são gratuitas a qualquer tempo, conforme a Lei nº 13.257 de 2016. O reconhecimento de paternidade voluntário também é gratuito e pode ser feito em qualquer cartório de registro civil. 

Em resumo, a lei garante que, se alguém for reconhecido como pai, o processo para registrar isso no nascimento da criança, assim como a obtenção de uma nova certidão de nascimento, não terá custo, em nenhum momento [Art. 102, § 6º].