Questões de Concurso para MPE-PR | Qconcursos.com

Q331666

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331666 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

A

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos;

B

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado;

C

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave;

D

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, sem efeito suspensivo.

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Q331665

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331665 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

A

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92;

B

Doar à pessoa física ou jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, exceto quando se tratar de entidade com fins educativos ou assistenciais;

C

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

D

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

E

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Q331663

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331663 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

C

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

D

Frustrar a licitude de concurso público;

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.

Q331662

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta:

A

Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;

B

Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;

C

No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;

D

Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

E

Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

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Q331661

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

A

De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;

B

São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;

C

Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;

D

Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;

E

Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

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Q331660

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

A

Foi instituído na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em risco social;

B

Possui plena autonomia funcional, não estando subordinado ao Prefeito, ao Ministério Público e/ou ao Juiz da Infância e da Juventude;

C

Pode promover diretamente a execução de suas decisões sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tendo a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

D

Sempre que entender necessário, pode promover o afastamento de criança ou adolescente de sua família de origem e seu subsequente acolhimento institucional;

E

Tem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, de modo a assegurar que esta contemple, em caráter prioritário, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

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Q331659

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

As assertivas III e IV estão incorretas;

C

As assertivas II, IV e V estão incorretas;

D

Apenas as assertivas II e V estão corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q331657

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331657 Direito Sanitário

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

B

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

C

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

D

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

E

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

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Q331656

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331656 Direito Sanitário

Sobre Sistema Único de Saúde (SUS) é incorreto afirmar:

A

Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;

B

São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;

C

Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

D

No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;

E

Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

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Q331655

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331655 Direito do Consumidor

Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:

A

O CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;

B

É obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;

C

A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;

D

É enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;

E

A propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.

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Q331654

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331654 Direito do Consumidor

Na relação do consumo sob a análise judicial,aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:

A

Reconhecimento de caso fortuito e de força maior;

B

Inversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;

C

Ônus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;

D

Princípio da vulnerabilidade;

E

Interpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.

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Q331653

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331653 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

A

É de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;

B

Conforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;

C

O comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;

D

A instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;

E

O fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Q331652

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331652 Direito Penal

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

A

É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;

C

O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;

D

O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;

E

A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

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Q331651

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331651 Direito Penal

Sobre o tema livramento condicional, assinale a opção incorreta:

A

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

B

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

C

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

D

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

E

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional

Q331650

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331650 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

A

A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;

B

O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;

C

O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;

D

Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;

E

A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

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Q331649

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331649 Direito Penal

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

A

É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;

B

O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;

C

O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;

D

É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

E

O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

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Q331648

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331648 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Apenas as assertivas I, III, V são corretas;

C

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas

D

Apenas as assertivas I e III são corretas;

E

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

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Q331647

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331647 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

A

Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;

B

Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;

C

Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;

D

Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;

E

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.

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Q331646

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331646 Direito Processual Penal

Sobre procedimento, é correto afirmar:

A

No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;

B

No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

C

No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;

D

Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;

E

Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

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Q331645

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331645 Direito Processual Penal

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

A

É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;

B

Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;

C

O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;

D

O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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