Questões de Concurso
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Q1226913
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
Q1223027
Direito Administrativo
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
Q1221070
Direito Administrativo
O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,
Q1219980
Direito Constitucional
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de
inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por
parte
Q1213318
Direito Civil
Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:
Q1183035
Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para
oferecimento da defesa é garantia da
Q1230593
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do litisconsórcio, julgue o item que se segue.
Se determinado processo tramitar sem que sejam citados todos os litisconsortes necessários, tratando-se de litisconsórcio unitário, eventual sentença prolatada será ineficaz, inclusive para os que tenham participado do processo.
Se determinado processo tramitar sem que sejam citados todos os litisconsortes necessários, tratando-se de litisconsórcio unitário, eventual sentença prolatada será ineficaz, inclusive para os que tenham participado do processo.
Q1228338
Direito Econômico
No que se refere à política do Conselho Monetário Nacional (CMN), julgue o seguinte item.
Os objetivos do CMN excluem a coordenação das políticas orçamentária e fiscal.
Os objetivos do CMN excluem a coordenação das políticas orçamentária e fiscal.
Q1226700
Direito Tributário
A União, objetivando equalizar os custos de produção
de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que
anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as
regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para
os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida
das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente,
política nacional de preço unificado para o produto.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
Q1226688
Legislação Estadual
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Q1205769
Direito Penal
Julgue o item que se segue.
Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
Q1190546
Direito Penal
No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue o item subsequente.
Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido.
Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido.
Q1190088
Direito Processual Penal
Considerando a lei penal, julgue o item a seguir.
O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
Q1189765
Direito Civil
Julgue o item subsequente, de acordo com a parte geral do
Código Civil.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Q1189455
Direito Penal
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue o item que se segue.
A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
Q1189056
Direito Penal
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue o item que se segue.
Se o agente cometeu crime sob influência de multidão ou tumulto que não provocou, isso caracteriza circunstância atenuante na aplicação da pena.
Se o agente cometeu crime sob influência de multidão ou tumulto que não provocou, isso caracteriza circunstância atenuante na aplicação da pena.
Q1182691
Direito Civil
Em relação ao direito dos contratos, julgue o item seguinte.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.
Q1182645
Direito Civil
Em relação ao direito dos contratos, julgue o item seguinte.
O contrato preliminar deve possuir a mesma forma e os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
O contrato preliminar deve possuir a mesma forma e os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
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