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Q60669
Direito Administrativo
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
Q60668
Direito Administrativo
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
Q60667
Direito Administrativo
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira
Q60666
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
Q60665
Direito Administrativo
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
Q60664
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Q60663
Direito Administrativo
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
Q60662
Direito Administrativo
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
Q60661
Direito Administrativo
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
Q60660
Direito Administrativo
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
Q60659
Direito Administrativo
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Q60658
Direito Constitucional
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Q60657
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
Q60656
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
Q60655
Direito Constitucional
É da competência privativa da União
Q60654
Direito Constitucional
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
Q60653
Direito Constitucional
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
Q60652
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Q60651
Direito Constitucional
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
Q60650
Direito Constitucional
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
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