Questões de Concurso para Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Q1846195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa quanto ao controle das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

A

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente um parecer prévio.

B

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente recomendações.

C

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

D

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

E

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

Q1846194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846194 Direito Administrativo

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

A

desapropriação indireta.

B

perdimento de bens.

C

tombamento.

D

retrocessão.

E

servidão administrativa.

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Q1846193

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846193 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.

B

A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

C

Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

D

Na esfera judicial, não pode ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E

Quando o assunto é responsabilidade das pessoas jurídicas, a Lei Anticorrupção vale para a União e para os Estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos Municípios.

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Q1846192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846192 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista promoveu processo licitatório tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação predial por meio de pregão. Considerando classificada em primeiro lugar a proposta da empresa “TUDOLIMPO”, é correto afirmar que

A

se a empresa “TUDOLIMPO”, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

B

uma vez examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não mais caberá ao pregoeiro decidir, mesmo que motivadamente, a respeito da aceitabilidade do melhor preço ofertado pela empresa “TUDOLIMPO”.

C

se a oferta da empresa “TUDOLIMPO” não for aceitável, o pregoeiro anulará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual não poderá participar o licitante cuja proposta não foi aceita.

D

se a oferta não for aceitável, o pregoeiro revogará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual poderá participar, inclusive, a empresa “TUDOLIMPO”, outrora desclassificada.

E

uma vez declarada vencedora a empresa “TUDOLIMPO”, apenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, sendo-lhes assegurado o acompanhamento dos autos.

Q1846191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846191 Direito Administrativo

Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

B

a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

C

o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

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Q1846190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846190 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.

D

O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.

E

O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

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Q1846189

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846189 Direito Administrativo

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa

A

nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

B

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

C

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

D

é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

E

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

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Q1846188

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846188 Direito Constitucional

A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30 (trinta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

o possuidor de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquire seu domínio.

C

é facultado ao poder público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e atualizada indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 5 (cinco) anos.

E

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q1846187

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846187 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

A

fomentar práticas desportivas formais e não formais.

B

permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

garantir a gestão democrática do ensino público.

D

organizar a seguridade social.

E

promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

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Q1846186

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846186 Direito Constitucional

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

D

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q1846185

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.

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Q1846184

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846184 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

A

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

B

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo-se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.

D

a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.

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Q1846183

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846183 Direito Constitucional

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

A

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

B

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

C

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

D

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

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Q1846182

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846182 Direito Constitucional

O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,

A

independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.

B

a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.

D

a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.

E

o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.

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Q1846181

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846181 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade.

Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.

A

À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

B

Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.

C

Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.

D

Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.

E

Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.

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Q1814108

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814108 Legislação Federal

O transporte rodoviário de cargas é regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e foi fundamentado no trabalho afim realizado pela Organização das Nações Unidas, materializado em um Regulamento Modelo, conhecido como Orange Book. Dessa maneira,

A

a Resolução n° 5.848, de 25 de junho de 2019, exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT, com o propósito de uniformizar a linguagem na legislação que trata do tema, definiu como amostra do risco a amostra representativa do produto perigoso que traz as mesmas características do produto transportado no compartimento de cargas.

B

em conformidade coma Resolução n° 4.799/2015 e suas alterações posteriores, cabe ao responsável técnico de transportador ou, quando for o caso, ao transportador autônomo de cargas, promover a marcação da carga, apondo o código da ANTT para o produto perigoso e o símbolo de perigo correspondente.

C

de acordo com a Resolução n° 5.232, de 14 de dezembro de 2016, entende-se como cofre de carga as caixas de contenção com fecho a serem utilizadas no transporte fracionado de produtos perigosos incompatíveis ou de produtos perigosos com outro tipo de mercadoria, tendo como objetivo garantir a estanqueidade entre os produtos nele acondicionado e o restante do carregamento.

D

ao disciplinar os procedimentos de expedição, a legislação vigente estabelece que, quando dois ou mais produtos perigosos forem acondicionados na mesma embalagem externa, o volume deve estar identificado conforme exigido para cada produto, sendo obrigatório o uso dos rótulos de risco subsidiários quando tais riscos estiverem representados por um rótulo de risco principal.

E

à luz do regulamento, entende-se substância explosiva a substância líquida ou sólida (ou misturas de substâncias) por si mesma capaz de produzir gás, por reação química, à temperatura, pressão e velocidade tais, que provoque danos à sua volta e que, ao apresentar sinais de exsudação em sua embalagem, deve ser considerada insensibilizada.

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Q1814107

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814107 Segurança e Saúde no Trabalho

Entre as técnicas de análise de riscos mais difundidas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho, ela pode ter uma de suas etapas descrita da seguinte maneira: “é preparada uma árvore, por meio da diagramação dos eventos contribuintes e falhas, de modo sistemático, que irá mostrar o inter-relacionamento entre eles e em relação ao evento topo (em estudo). O processo se inicia com os eventos que poderiam diretamente causar tal fato, formando um primeiro nível; à medida que se retrocede passo a passo, as combinações de eventos e falhas contribuintes irão sendo adicionadas, sendo que o relacionamento entre os eventos é feito por meio de comportas lógicas.”
Essa técnica de análise é conhecida como

A

Análise de Árvores de Falhas-AAF.

B

Árvore de Causas-ADC.

C

Análise de Modos de Falhas e Efeitos-AMFE.

D

Diagrama de Espinha de Peixe-DEP.

E

Análise Avançada de Riscos-AAR.

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Q1814106

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814106 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando a necessidade do segurado, ao pleitear a concessão da aposentadoria especial, comprovar junto ao INSS o tempo de trabalho permanente exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período fixado, o LTCAT –

A

Laudo Técnico de Condições Anteriores do Trabalho emitido por profissional habilitado poderá substituir, excepcionalmente, o Perfil Profissional Previdenciário, desde que tenha fundamento em avaliações ambientais de instalações produtivas similares àquelas nas quais o segurado laborou.

B

Laudo Técnico de Condições Atípicas de Trabalho tem como objetivo subsidiar o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial aos segurados que desempenharam suas atividades em condições insalubres antes do advento do Perfil Previdenciário Profissional.

C

Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho deve ser elaborado por integrante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e assinado por representante legal da empresa, devendo contemplar todos os ambientes onde as condições ambientais de trabalho ensejem o pagamento de adicional de insalubridade.

D

Levantamento Técnico de Condições Anômalas do Trabalho, para os períodos anteriores à publicação da Instrução Normativa INSS n° 103, de 30 de novembro de 2003, poderá ser substituído por laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, elaborado por profissional habilitado e realizado nas instalações onde o segurado desempenhou suas atividades.

E

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais; o estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia.

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Q1814105

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814105 Segurança e Saúde no Trabalho

A legislação previdenciária aplicada à segurança e saúde no trabalho considera a relevância e impacto das condições de trabalho na saúde dos trabalhadores. Com o propósito de documentar o histórico laboral do trabalhador, o PPP –

A

Perfil Previdenciário Pessoal deverá acompanhar a trajetória ocupacional do segurado por meio dos registros ambientais pertinentes a cada função desempenhada e dos atestados de saúde ocupacional emitidos no âmbito de cada vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho.

B

Perfil Profissiográfico Previdenciário tem, como finalidade, entre outras, possibilitar aos administradores públicos e privados o acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

C

Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido atualizado pelo empregador ou assemelhado, pela cooperativa de trabalho ou de produção, pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria profissional, no caso de trabalhador avulso não portuário.

D

Perfil Profissiográfico Particular tem, em relação a um possível direito à aposentadoria especial, por parte do segurado, o objetivo de demonstrar documentalmente as condições nocivas de trabalho às quais esteve exposto, habilitando-o a pleitear determinado benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

E

Perfil Padrão Previdenciário que, na ausência de informações colhidas tempestivamente, pode utilizar, de maneira subsidiária, informações pertinentes ao seu objetivo presentes em mapeamento de riscos, atas de reuniões de CIPA, atestados de saúde ocupacional, dados de levantamentos ambientais e relatórios do PPRA e PCMSO.

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Q1814104

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814104 Segurança e Saúde no Trabalho

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de acordo com a Norma Regulamentadora 9, deve estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto na Norma Regulamentadora 7. A respeito desses dois programas, é correto afirmar que

A

o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade, privilegiando o instrumental clínico-ambulatorial na prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

B

o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve ser estruturado de maneira tal que possua um planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma de execução, cujo ponto de partida seja a correlação entre os levantamentos ambientais do ambiente de trabalho e o monitoramento biológico da exposição dos trabalhadores.

C

o relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deverá ser apresentado pelo médico coordenador à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento, que deverá ter sua manifestação anexada formalmente ao relatório, independentemente de seu teor.

D

no desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, em particular na etapa de reconhecimento dos riscos ambientais, quando aplicáveis e entre outros, devem comparecer itens como a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a caracterização das atividades e do tipo de exposição.

E

no monitoramento dos programas e acompanhamento da exposição dos trabalhadores e do desempenho das medidas de proteção coletiva e individuais, deve- -se estabelecer de maneira sistemática uma correlação entre os valores obtidos para as concentrações ou intensidades dos agentes ambientais e os índices biológicos de exposição identificados entre os trabalhadores.

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