Questões de Concurso para Prefeitura de Sorocaba - SP

Q927837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927837 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

A

60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.

C

50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.

D

50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.

E

40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.

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Q927836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927836 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realização de serviços de assistência social consistentes no abrigamento de pessoas em situação de rua. A entidade prestou contas das atividades realizadas no último trimestre de 2017, e um agente público da Secretaria Municipal de Assistência Social analisou a documentação e aprovou as contas prestadas. Posteriormente, a Controladoria Geral do Município recebeu uma denúncia de irregularidades na parceria e reanalisou a prestação de contas do período referido, concluindo que ocorreram despesas incompatíveis com o objeto da parceria, como compra de chocolates e bebidas alcoólicas no valor total de R$ 512,98. Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que a conduta do agente público que analisou a prestação de contas

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois a vantagem percebida, no valor de R$ 512,98, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente de haver prova de que ele auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois presume-se que o agente obteve vantagem pessoal com a compra indevida.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, se comprovado que ele agiu negligentemente na análise da prestação de contas.

Q927835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927835 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.

A

O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes às despesas públicas.

B

O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo, sobre sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que esteja sendo desempenhada, alcançados os atos administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.

E

O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e exclusivos do Poder Legislativo, também chamados de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais.

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Q927834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927834 Direito Urbanístico

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

A

retrocessão do bem público.

B

concessão de direito real de uso

C

concessão de uso de bem público.

D

concessão de uso especial para fins de moradia.

E

usucapião especial para fins de moradia.

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Q927833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927833 Direito Administrativo

Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo que o imóvel seja mantido inalterado e que lá seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a Municipalidade deverá

A

desapropriar o imóvel.

B

tombar o imóvel.

C

instituir um tombamento de uso do imóvel.

D

requisitar o imóvel.

E

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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Q927832

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927832 Legislação Federal

Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado um acordo de leniência no caso, se preenchido, dentre outros, o seguinte requisito:

A

a pessoa jurídica manifeste seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e, se ela não for a primeira a procurar a Administração, prove que haja fatos não apurados.

B

a pessoa jurídica comprometa-se ao ressarcimento imediato do dano e ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor da multa cabível.

C

a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

D

a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados.

E

a pessoa jurídica assegure a obtenção célere de documentos que comprovem o ilícito sob apuração, sem precisar identificar os demais envolvidos na infração.

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Q927831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927831 Direito Administrativo

A fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município pretende realizar um projeto de instalação e operação de 35 (trinta e cinco) quilômetros de corredores do sistema Bus Rapid Transit (BRT), com terminais de embarque e desembarque, para os quais é necessário o investimento de R$ 190 (cento e noventa) milhões. O modelo de contratação, nesse caso, nos termos da Lei Federal n° 11.079/09, poderá ser uma concessão patrocinada, desde que

A

o prazo de vigência do contrato seja compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos.

B

a prestação de serviços tenha a Administração Pública como usuária direta e envolva a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

C

haja a realização de serviços públicos e de obras públicas e não envolva, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e a execução de obra pública.

E

adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q927830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927830 Direito Administrativo

Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi sendo sucessivamente prorrogado por igual período, o que totalizou aditamentos para um período de 60 (sessenta) meses. Quando passados 54 (cinquenta e quatro) meses de contratação, a Municipalidade publicou edital de pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto, em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência do vencimento do contrato, que se encontra no 59° mês de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago à Contratada é considerado compatível ao de mercado, segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade. A Prefeitura Municipal, nesse caso, ao observar a legislação de licitações, deve

A

envidar os esforços necessários para superar os óbices apontados nas decisões do Tribunal de Contas e judiciais, no menor prazo possível e, ultrapassado o vencimento contratual, ficar sem o serviço até que a situação seja regularizada.

B

prorrogar o contrato existente, excepcionalmente, justificando devidamente a situação ocorrida, e desde que haja autorização da autoridade superior àquela responsável pela referida contratação.

C

realizar uma contratação emergencial, na qual deverão ser observadas as seguintes formalidades: caracterização da situação emergencial que justifica a dispensa, a razão da escolha do fornecedor, que não poderá ser a atual Contratada, e a justificativa do preço.

D

realizar um pregão eletrônico para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.

E

realizar um convite para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.

Q927829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927829 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada Prefeitura faz um estudo do consumo de um medicamento comum para hipertensão, que é dispensado gratuitamente na rede pública de saúde municipal, e conclui que são necessários, em média, 10000 (dez mil) comprimidos por mês, totalizando 120000 (cento e vinte mil) comprimidos por ano. O preço de mercado do medicamento é, em média, de R$ 1,00 (um real). Tendo em vista que a Municipalidade tem baixa capacidade de armazenagem de insumos de saúde em geral e, visando obter ganho de escala, maior competitividade entre fornecedores, menor preço e que não haja falta de medicamentos para a população, a licitação a ser realizada nesse caso seria

A

um convite, para a aquisição de todo o quantitativo de comprimidos necessários, pois o convite é a modalidade licitatória mais célere e competitiva, que possui menos formalidades e é compatível com o valor da aquisição.

B

um pregão, para a formação de uma Ata de Registro de Preços, para o quantitativo estimado de 120 000 unidades, com a possibilidade de várias aquisições do medicamento, durante o ano, pelo preço registrado.

C

uma concorrência, para o quantitativo médio mensal de 10000 (dez mil) comprimidos, que deverá ser repetida todos os 11 (onze) meses seguintes, que será mais vantajosa por apenas repetir as especificações da primeira concorrência realizada.

D

dispensável, por alteração introduzida na Lei Federal n° 8.666/93, para quaisquer aquisições no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cujo valor anual seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

E

uma tomada de preços, pois a realização de uma licitação apenas com fornecedores previamente cadastrados é mais vantajosa, pela desnecessidade de entrega dos documentos legalmente exigidos, o que torna o procedimento célere.

Q927828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927828 Direito Administrativo

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser

A

revogados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, desde que não haja prejuízo ao Erário, independentemente de eventual prejuízo a terceiros.

B

convalidados pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

D

convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

revogados pelo Poder Judiciário, mas somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

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Q927827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927827 Direito Administrativo

O vício do ato administrativo pode atingir qualquer um de seus elementos constitutivos, sendo correto afirmar que, se

A

um ato administrativo privativo de servidor público, como uma multa, for praticado por particular, o ato administrativo será considerado inexistente.

B

um servidor determinar a autuação de um processo administrativo sem possuir competência para tanto, estará praticando um ato nulo.

C

um agente público decidir um recurso administrativo sem, no entanto, apresentar motivação, estará praticando um ato anulável, passível de convalidação.

D

o ato de suspensão do gozo de férias de um agente público, por seu superior, sob pretexto de excesso de trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal entre eles, o referido ato será reputado inexistente.

E

um agente público autorizar uma contratação emergencial, sem que esteja presente uma situação de emergência ou calamidade pública, o ato praticado será anulável, passível de convalidação.

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Q927826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927826 Direito Administrativo

Se o Município de Sorocaba visasse ampliar o número de leitos hospitalares oferecidos à população, para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, por meio de repasse de recursos financeiros a uma instituição privada sem fins lucrativos, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa avença seria

A

o termo de colaboração.

B

o termo de fomento.

C

o convênio.

D

o acordo de cooperação.

E

a parceria.

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Q927825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927825 Direito Administrativo

A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que um ato administrativo praticado no âmbito de uma

A

Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

B

Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.

C

Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

D

Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.

E

Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

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Q927824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contempla corretamente o texto de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao juiz de primeira instância.

C

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Dl. 201/67.

D

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto na causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

E

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Q927823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927823 Direito Constitucional

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores

A

professores universitários.

B

da administração fazendária e fiscais.

C

portadores de deficiência.

D

detentores de cargos políticos.

E

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Q927822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927822 Direito Constitucional

No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece, expressamente, que

A

o servidor que se recusar a fornecer as informações solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de desobediência.

B

a Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se forem apenas de interesse geral.

C

a Administração não pode se recusar a fornecer as informações solicitadas alegando que seu sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

E

as exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados de servidores públicos, autoridades e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

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Q927821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927821 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe a respeito dos trabalhos forçados dos presos que

A

são admitidos como regra, desde que assegurada a dignidade do preso.

B

podem ser impostas administrativamente, ainda que não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso

C

podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de responsabilidade.

D

a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.

E

não são assim considerados quando exigidos do preso em cumprimento de sentença judicial.

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Q927820

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927820 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.

A

Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

E

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Q927819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927819 Direito Constitucional

Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa

A

serão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

servirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.

C

terão eficácia de título executivo.

D

embasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.

E

impõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.

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Q927818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927818 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária

A

são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

B

se submetem ao princípio da vinculação.

C

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

D

terão início de tramitação no Senado Federal.

E

não admitem emendas legislativas.

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