Home Concursos Públicos Questões Q927812 Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q927812 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município | Q927812 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Alternativas A Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente. B É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada. C A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos. D Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário. E Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro