No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece...

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Q927822
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927822 Direito Constitucional
No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece, expressamente, que
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