Questões de Concurso para Prefeitura de Santo André - SP

Q2524622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524622 Segurança e Saúde no Trabalho

O que significa a sigla EPI?

A

Equipamento de Proteção Individual.

B

Equipamento de Projeto Individual.

C

Equipe de Proteção Individual.

D

Efeito de Proteção Individual.

E

Equipamento de Proteção Induzida

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Q2524621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524621 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-17, no subitem 17.5.4, durante a movimentação e no transporte manual não eventual de cargas, deve-se adotar, como medida de prevenção, a alternância com outras atividades ou pausas suficientes, entre períodos não superiores a

A

quatro horas.

B

oito horas.

C

dez horas.

D

vinte horas.

E

duas horas.

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Q2524620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524620 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa que está em desacordo com o que estabelece a Norma regulamentadora NR-12 no subitem 12.1.10. Cabe aos trabalhadores

A

cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos.

B

comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função.

C

participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências/requisitos descritos nessa NR.

D

realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros.

E

colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nessa NR.

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Q2524619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524619 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma Regulamentadora NR-24, no subitem 24.2.2.2, em estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 (dez) trabalhadores, poderá(ão) ser disponibilizada(s) apenas _________de uso comum entre os sexos, desde que garantidas condições de privacidade.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

A

uma instalação sanitária individual

B

duas instalações sanitárias coletivas

C

dez instalações sanitárias coletivas

D

quatro instalações sanitárias coletivas

E

dez instalações sanitárias individuais

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Q2524618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524618 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma Regulamentadora NR-7, no subitem 7.5.6, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

A

de retorno ao trabalho e de mudança de riscos ocupacionais, apenas.

B

admissional e demissional, somente.

C

periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de riscos ocupacionais. Não se enquadram, porém, o exame admissional e demissional.

D

admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de riscos ocupacionais e nunca o demissional.

E

admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de riscos ocupacionais e o demissional.

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Q2524617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524617 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-23, no subitem 23.3.4.1, as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser mantidas

A

fechadas e com cadeado.

B

fechadas e com alarmes de incêndio.

C

desobstruídas.

D

cobertas e somente o responsável pelo setor pode abrir.

E

com travas e sem sinalização.

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Q2524616

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524616 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma Regulamentadora NR-17, subitem 17.3.6, devem ser previstos planos de ação, nos termos do PGR, para as medidas

A

de prevenção, mas não se contemplam as adequações decorrentes da avaliação ergonômica preliminar, atendido o previsto nessa NR.

B

decorrentes da avaliação ergonômica preliminar, sem considerar as recomendações da AET.

C

decorrentes da avaliação ergonômica preliminar, sem considerar as recomendações da CIPA.

D

de prevenção e adequação decorrentes da avaliação ergonômica preliminar, atendido o previsto nessa NR; e as recomendações da AET.

E

decorrentes da avaliação de recarga humana preliminar, sem considerar as recomendações da AET.

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Q2524615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2524615 Segurança e Saúde no Trabalho

Avaliação Psicossocial objetiva realizar a Avaliação Psicológica de Profissionais que precisam exercer atividades que requerem habilidades específicas alinhadas às práticas de Saúde, Segurança e Meio Ambiente, ela está em concordância com as Normas Regulamentadoras, em atividades de:

A

Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Espaço Confinado – NR-33; Avaliação Psicossocial para Trabalhadores em Altura – NR-35; Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Construção Naval – NR-34; Avaliação Psicossocial em Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – NR-20; Avaliação Psicossocial para Operação de Máquinas e Equipamentos Móveis para profissionais envolvidos em Atividades Adversas ou que necessitem de Aptidões Específicas.

B

Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Espaço Confinado – NR-13; Avaliação Psicossocial para Trabalhadores em Altura – NR-35; Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Construção Naval – NR-34; Avaliação Psicossocial em Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – NR-20; Avaliação Psicossocial para Operação de Máquinas e Equipamentos Móveis para profissionais envolvidos em Atividades Adversas ou que necessitem de Aptidões Específicas.

C

Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Espaço Confinado – NR-30; Avaliação Psicossocial para Trabalhadores em Altura – NR-35; Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Construção Naval – NR-34; Avaliação Psicossocial em Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – NR-20; Avaliação Psicossocial para Operação de Máquinas e Equipamentos Móveis para profissionais envolvidos em Atividades Adversas ou que necessitem de Aptidões Específicas.

D

Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Espaço Confinado – NR-33; Avaliação Psicossocial Trabalhadores em Altura – NR-35; Avaliação para Psicossocial para trabalhadores em Construção Naval – NR-33; Avaliação Psicossocial em Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – NR-20; Avaliação Psicossocial para Operação de Máquinas e Equipamentos Móveis para profissionais envolvidos em Atividades Adversas ou que necessitem de Aptidões Específicas.

E

Avaliação Psicossocial para trabalhadores em Espaço Confinado – NR-33; Avaliação Psicossocial Trabalhadores em Altura – NR-45; Avaliação para Psicossocial para trabalhadores em Construção Naval – NR-34; Avaliação Psicossocial em Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – NR-20; Avaliação Psicossocial para Operação de Máquinas e Equipamentos Móveis para profissionais envolvidos em Atividades Adversas ou que necessitem de Aptidões Específicas.

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Q2523472

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523472 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao preço de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, nos termos da Lei Federal n^o 13.455, de 26 de junho de 2017, é correto afirmar que

A

é proibida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

B

é permitida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

C

é proibida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

D

é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

E

é permitida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

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Q2523471

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523471 Legislação Federal

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) n^o 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RCG, dispondo que os seus fornecedores deverão

A

apresentar ao consumidor a cobrança pelos serviços por ele prestados em qualquer formato.

B

transferir a titularidade do contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial de serviço.

C

fornecer o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, apenas caso solicitado pelo consumidor.

D

restabelecer, gradativamente, os direitos referentes à prestação dos serviços, a partir de acordo celebrado pelo consumidor com a prestadora relativo a débito em aberto.

E

cobrar assinatura reduzida durante o período de suspensão total do serviço requerida pelo consumidor.

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Q2523470

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523470 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que

A

para ser considerado idoso a pessoa deverá necessariamente ser maior de 65 (sessenta e cinco anos).

B

deverão ser disponibilizados, no mínimo, 5 (cinco) assentos por veículos.

C

para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo.

D

até 2 (duas) horas antes da partida do veículo, os prestadores de serviço não poderão disponibilizar, para a venda a qualquer interessado, os respectivos bilhetes de idosos que não foram objeto de reserva.

E

a não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.

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Q2523469

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523469 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor criou um sistema de tutela coletiva contra ofensas a direitos individuais homogêneos perpetradas por fornecedores, estabelecendo que os legitimados sociais poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, prevendo que

A

proposta a ação, será publicada, obrigatoriamente, mensagem publicitária em rádio e televisão, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

B

em caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados em relação a cada um dos consumidores lesados.

C

decorrido o prazo de 6 (seis) meses, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados sociais promover a liquidação e execução da indenização devida.

D

a liquidação e a execução individual da coisa julgada coletiva poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

E

o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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Q2523468

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523468 Legislação Federal

O Decreto Federal n^o 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que

A

o seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.

B

é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

C

o acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.

D

pode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.

E

quando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.

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Q2523467

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523467 Direito do Consumidor

O título II do Código de Defesa do Consumidor dedica-se a disciplinar as condutas que constituem crimes contra as relações de consumo, capitulando como circunstância agravante:

A

serem cometidos em época de acirrada concorrência.

B

ocasionarem dano individual ou coletivo.

C

quando cometidos por pessoa cuja condição econômica-social seja manifestamente superior à da vítima.

D

dissimular-se a natureza lícita do procedimento.

E

em detrimento de menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.

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Q2523466

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523466 Direito do Consumidor

No que concerne à colocação de produtos ou serviços no mercado de consumo por parte de seus respectivos fornecedores, segundo o que consta dos textos das Lei Federais n^o 10.674/2003 e 12.291/2010, assinale a alternativa correta.

A

Todos os alimentos industrializados ou não deverão conter em seu rótulo, obrigatoriamente, as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso.

B

A advertência de “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso, deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos industrializados, assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.

C

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, mais de 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

D

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, ficando os de prestação de serviços dispensados de tal mister.

E

Os estabelecimentos de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos 2 (dois) exemplares do Código de Defesa do Consumidor.

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Q2523465

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523465 Direito do Consumidor

O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos da referida codificação,

A

quando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

B

a fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial.

D

a advertência é espécie de sanção administrativa.

E

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.

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Q2523464

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523464 Direito Sanitário

A Lei Federal n^o 9.656, de 13 de junho de 1998, que trata do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:

A

censura.

B

multa com imposição de obrigação de fazer.

C

suspensão do recebimento de bonificação do administrador.

D

inabilitação efêmera para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.

E

cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.

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Q2523463

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523463 Direito do Consumidor

A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

nos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.

B

estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.

C

estabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.

D

determinem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.

E

obriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.

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Q2523462

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523462 Legislação Federal

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica n^o 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, adotando definições para capitulação das várias pessoas e processos envolvidos na cadeia de consumo.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Área urbana é a parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro semi-urbano, urbano ou urbanizado, pelo Plano Diretor.

B

Bandeiras tarifárias é o sistema que tem como finalidade sinalizar os custos, passados, atuais e futuros da geração de energia elétrica ao consumidor por meio da tarifa de energia.

C

Carga instalada é a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento, expressa em mW (megawatts) hora, dia e mês.

D

Demanda é a média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado.

E

Consumidor pseudoliberto é o consumidor que cumpre as condições estabelecidas para tornar-se livre, mas é atendido de forma regulada.

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Q2523461

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523461 Direito do Consumidor

O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances da relação jurídica consumerista, desde o momento da oferta de produtos e serviços até a execução de um determinado contrato celebrado; e nesse esteio, o Código de Defesa do Consumidor determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número de consumidores igual ao fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

exigir do consumidor vantagem excessiva.

C

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

D

recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquirí-los mediante pagamento por cartão de débito ou crédito.

E

usar a idade, saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para oferecer-lhe seus produtos ou serviços.

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