Comentário da Questão – Resolução Anatel nº 632/2014 e Direitos do Consumidor

Interpretação do tema: A questão versa sobre obrigações impostas aos fornecedores pela Resolução Anatel nº 632/2014, que institui o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O ponto central é identificar o direito assegurado ao consumidor quanto à transferência de titularidade do contrato.

Fundamentação legal: O tema está disciplinado pelo art. 3º, XVII, da Resolução nº 632/2014:

“XVII - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço;”

Tema central: O dispositivo garante ao consumidor o direito de transferir a titularidade do contrato de serviços de telecomunicações, desde que o novo titular atenda às exigências para contratação conforme previsto para qualquer novo usuário.

Exemplo prático: Imagine que João deseja transferir seu contrato de internet para Maria. Se Maria apresentar documentos e preencher todos os requisitos, a prestadora não pode recusar a transferência.

Alternativa correta:

B) A opção trata fielmente do direito à transferência de titularidade, nos exatos termos do art. 3º, XVII da Resolução. Isso garante mobilidade e respeito aos interesses do consumidor.

Análise das alternativas incorretas:

A) Equivocada, pois a cobrança dos serviços deve observar formatos previamente acordados e normas da Anatel, não sendo permitida “em qualquer formato”.

C) Errada, já que o art. 46 da mesma resolução assegura ao consumidor o direito de receber contrato e plano sempre, independentemente de solicitação.

D) Incorreta, pois a legislação não prevê restabelecimento “gradativo” de direitos apenas por acordo relativo a débito.

E) Inexata, pois a cobrança de “assinatura reduzida” não está amparada na suspensão total do serviço, sendo o correto a não cobrança durante tal período (art. 59).

Estratégia de prova: Fique atento a termos absolutos (“em qualquer formato”) e restritivos (“apenas se solicitado”), geralmente usados para induzir erro. Sempre procure o respaldo na redação literal da norma.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!