Comentário do Gabarito: Alternativa E

1. Tema da Questão e Legislação Aplicável
A questão trata da legitimação e atuação do Ministério Público nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. O artigo-chave é o Art. 92 do CDC:
“O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.”

2. Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera:
“O Ministério Público possui legitimidade para atuar como fiscal da lei em ações coletivas de defesa do consumidor, mesmo quando não for o autor da ação.” (REsp 1.110.549/SP)

3. Tema Central e Exemplo Prático
O ponto central é como o Ministério Público pode atuar em defesa dos consumidores: se ele não propõe a ação coletiva, a lei assegura sua intervenção obrigatória como fiscal da lei.
Exemplo: Em caso de ação coletiva movida por uma associação de consumidores, o Ministério Público, mesmo não sendo o autor, deve acompanhar o processo, zelando pelo interesse público.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E)
Esta alternativa traduz exatamente a redação do art. 92 do CDC. O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir como fiscal da lei, garantindo a proteção judicial de direitos transindividuais do consumidor.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Erro: O CDC não prevê a obrigatoriedade de mensagem publicitária em rádio e TV para divulgação da ação coletiva.
B) Erro: A condenação deve ser genérica (CDC, art. 95), não certa e determinada, pois os danos individuais são apurados em liquidação.
C) Erro: O prazo correto para liquidação coletiva, na ausência de interessados, é um ano (CDC, art. 100) e não seis meses.
D) Erro: O CDC prevê que a vítima e seus sucessores podem promover a execução individual (Art. 98, §2º, CDC).

6. Estratégia e Pegadinhas
Preste atenção em detalhes com prazos e procedimentos. Alternativas com dados imprecisos ou obrigações não previstas em lei são típicas pegadinhas de concurso.

Doutrina: Ada Pellegrini Grinover destaca a essencialidade da fiscalização do Ministério Público (Ações Coletivas no CDC).
Resumo: A atuação do MP como fiscal é fundamental para garantir efetividade e proteção coletiva aos consumidores.

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GAB E

Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos -> CDC,  Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Gaba letra E, como apontado pelo colega. Em complemento, o erro das demais alternativas.

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A) CDC. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

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B) CDC. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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C) CDC. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

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D) CDC. Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Para que a associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a situação descrita no art. 100 do CDC. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/70d355680e628fe1c552221f690d8da4>. Acesso em: 21/08/2024

letra e

Gabarito E

CDC, Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.