Gabarito: E

Interpretação do enunciado e legislação aplicável: A questão trata da gratuidade para idosos no transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado de São Paulo, conforme a Lei Estadual nº 15.179/2013. O ponto central é identificar a consequência jurídica para o descumprimento da regra.

Citação legal: O Art. 2º da mencionada Lei dispõe literalmente: "A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (...), aplicável em dobro, em caso de reincidência."

Explicação do tema central: A questão exige o conhecimento do mecanismo sancionador para empresas de transporte que descumprem a obrigação de oferecer gratuidades a idosos, sendo essencial atenção ao texto literal da lei.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa de ônibus recuse o embarque gratuito de um idoso, desrespeitando a lei. Isso gera a penalidade definida: multa de 200 UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E reproduz exatamente a previsão do art. 2º da lei, estando plenamente de acordo com a legislação vigente. Esta alternativa é correta pois detalha a sanção específica prevista em lei para o descumprimento do direito ao idoso.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. A lei paulista prevê idade a partir de 60 anos (art. 1º), e não 65 anos.
B) Errada. O número mínimo de assentos previstos para o benefício é 2, não 5.
C) Errada. O pedido de reserva deve ser com antecedência mínima de 24 horas, não 12.
D) Errada. Os bilhetes podem ser liberados para venda 3 horas antes da partida, e não 2.

Pegadinhas e estratégias: Esta questão utiliza erros típicos de memorização, principalmente troca de números e prazos. Atenção redobrada em provas: Prazos, valores e faixa etária são dados em que as bancas mais fazem pegadinhas!

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