Questões de Concurso
Para tj-rj
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Q613144
Legislação Federal
Em 2010, no auge de um “boom imobiliário", Luciano
adquiriu de uma construtora um apartamento já construído.
Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo
financiou junto à própria construtora, subscrevendo
escritura pública de compra e venda com pacto de alienação
fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira
que assolou o país, Luciano deixou de pagar
as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já
havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando
pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou
Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo
legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar
a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da
propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do
imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta,
por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto
de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à
sede da construtora para quitar integralmente sua dívida,
mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que
já havia se encerrado o prazo para purgação da mora.
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Q613143
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e
os princípios que regem a matéria.
Q613142
Direito Civil
Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão da fratura, após o período de convalescença, constatou-se que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado com sua condição, acreditando ter ocorrido erro médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar neste período. Sua recuperação foi integral, mas restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva sentença criminal condenatória em dezembro de 2012. Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados, mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos de reembolso das despesas com tratamento médico, de lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.
Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber
Q613141
Direito Civil
Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em relação ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00,
com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos,
Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe
não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo
e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui
única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e,
em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por
razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento
de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente
renunciou à herança que lhe cabia em decorrência
do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente
R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie.
Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.
Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.
Q670401
Direito Processual Civil - CPC 1973
José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para
atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente
causado por um buraco na via pública e pretende acionar
a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos
causados ao veículo. Neste caso, José
Q670400
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos
constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.
Q670399
Legislação Estadual
Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13,
para o exercício de suas funções pelo prazo de
Q670398
Legislação Estadual
Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se
o seguinte:
Q670397
Legislação Estadual
É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13:
Q670396
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em audiência realizada nos termos da Lei n.º
9.009/95, juiz
leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre
as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e
afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer,
pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em
acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda
veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo
o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados,
tendo em vista as previsões do Código de Ética do
Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
Q670395
Legislação Estadual
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado
Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a
submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no
entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado
considere que não é possível a homologação da decisão, pois
é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis,
antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista
os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução
n.o
174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
Q670394
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes
leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do
Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e
respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)
Q670393
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)
Q670392
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do
Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes
leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo
Tribunal, previstos expressamente:
Q670391
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar que
Q670390
Direito do Consumidor
Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores,
assinale a alternativa correta.
Q670389
Direito do Consumidor
Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva
a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.
Q670388
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de
proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos
ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que
Q670387
Direito do Consumidor
Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço,
assinale a alternativa correta.
Q670386
Direito do Consumidor
Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem
finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto,
e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando
cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao
consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que
o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência.
Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor,
é correto afirmar:
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