Comentário – Gabarito Alternativa E

Tema jurídico: O tema central é a Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/2013, que regulamenta os requisitos para exercício da função de Juiz Leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fundamentação legal: O comando está expresso no Art. 3º, IV da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/2013: “não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções”.

Exemplo prático: Imagine um advogado inscrito na OAB que é irmão do Juiz Titular de determinado Juizado Especial. Por força da Resolução, ele está impedido de exercer a função de Juiz Leigo nesse Juizado, prevenindo suspeições e protegendo a imparcialidade.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa transcreve exatamente a exigência descrita na norma. Tal requisito busca garantir a imparcialidade e o resguardo da moralidade administrativa. O impedimento a parentesco próximo entre o Juiz Leigo e o Juiz Titular do Juizado decorre do zelo pela ética no serviço público. A jurisprudência do STJ (HC 136.015) reforça que impedimentos a familiares visam evitar vulneração do princípio da impessoalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A – Obrigações militares e eleitorais não são listadas como requisitos específicos para Juiz Leigo pela Resolução 35/13.
B – Aptidão física e mental é comum a cargos públicos, mas não há previsão de perícia pelo Tribunal de Justiça para Juiz Leigo na respectiva Resolução.
C – A Resolução veda exercer atividade político-partidária, mas não menciona limitações a atuação em órgãos de classe da forma apresentada.
D – Não existe exigência de ser “brasileiro nato”; o correto é “brasileiro nato ou naturalizado”, e a idade mínima prevista é de 25 anos, mas a redação não é fiel ao texto da norma.

Pegadinhas: Perceba o uso de detalhes como “perícia realizada pelo Tribunal” ou “brasileiro nato”, que não constam da norma, e podem confundir quem não conhece o texto literal.

Dica de estudo: Sempre leia com atenção o texto normativo atualizado. O conhecimento direto da lei evita erros em detalhes que são explorados em provas.

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Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13

Art. 4º - São atribuições dos Juízes Leigos:

§ 2º - É vedado ao Juiz Leigo proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.

 a)estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos. incorreta, pois não há tal requisito

 b)ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça. incorreta, pois não há tal requisito

 c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa. incorreta. Art. 2º - São requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, além dos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior: III - não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;

 d) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil. errada. Art. 2º - São requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, além dos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior: I - ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;  IV - possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;

 e)não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções. correta. Art. 2º - São requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, além dos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior: II - não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções;

Gabarito - Letra E

Não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.