Vamos analisar a questão proposta sobre a Resolução TJ/OE/RJ nº 35/13 que trata de aspectos relacionados ao regime dos Juízes Leigos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Enunciado: Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

Alternativa Correta: C - Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

Justificação: A Resolução TJ/OE/RJ nº 35/13 estabelece que os Juízes Leigos estão sujeitos às normas disciplinares dos servidores do Poder Judiciário. Isso significa que, embora não sejam servidores efetivos, os Juízes Leigos devem observar as mesmas normas de conduta e princípios éticos exigidos dos servidores. Essa equivalência busca garantir a seriedade e a ética no exercício da função.

Exemplo Prático: Imagine um Juiz Leigo que atrasa reiteradamente para as audiências. Tal comportamento pode ser objeto de uma análise disciplinar, assim como ocorreria com um servidor efetivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
Esta alternativa está incorreta porque a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos envolve também outros órgãos e regulamentos internos além do Órgão Especial.

B: A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
Não há exigência na Resolução que estabeleça tal proporção. A lotação de Juízes Leigos depende de outros critérios, como a demanda processual.

D: Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
A Resolução não menciona essa regra específica sobre remuneração no caso de afastamento, portanto, a alternativa está incorreta.

E: Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.
A função de Juiz Leigo não prevê uma retribuição fixa, mas sim por ato homologado ou por acordo celebrado, conforme estipula a Resolução.

Dicas de Interpretação: Ao se deparar com questões sobre regulamentações específicas, como resoluções internas, é importante conhecer a estrutura e a função dos órgãos mencionados. Preste atenção em palavras que indicam obrigatoriedade ou exclusividade, pois podem ser pegadinhas.

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Art. 1°, § 3º, Res. 35/2013, TJ/OE/RJ

Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13

A) Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.

Art. 11 - Caberá à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES, a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos, conforme o disposto no artigo 1º, § 3º, desta Resolução.

b) A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.

 Art. 7º - A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária.

c) Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

 Art. 12 - Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

d) Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.

Art. 6. § 6º - Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, ser-lhe-ão atribuídos os valores dos atos homologados.

e) Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

Art. 6. § 2º - Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será fixada retribuição mediante bolsa por ato homologado, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes.